Prezado(a) Cliente,

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025 e da Instrução Normativa nº 2.305/2026, foram instituídas alterações relevantes na legislação tributária nacional, impactando diretamente diversos benefícios fiscais.

A seguir, destacamos as principais mudanças:

📌 Redução de Benefícios Fiscais

• Isenção e alíquota zero: passam a ser tributadas com aplicação de 10% da alíquota do regime padrão;
• Alíquota reduzida: aplicação combinada de 90% da alíquota favorecida com 10% da alíquota padrão;
• Redução de base de cálculo: manutenção de 90% da redução originalmente prevista;
• Créditos presumidos: limitação do aproveitamento a 90% do valor do crédito.

📌 Lucro Presumido

• Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, aplicado exclusivamente sobre a parcela da receita bruta que exceder R$ 5.000.000,00 no ano-calendário.

📌 FUNRURAL

• Aplicação de adicional de 10% sobre a alíquota padrão.

🗂️ Documentação Relacionada

Redução de Benefícios Fiscais: 

TDN Consinco: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=1051259022

TDN RMS:https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=1051259333

Funrural: 

TDN Consinco: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=644316613

TDN RMS: https://tdn.totvs.com/display/LRMS/LOJ0001+Tratamento+FUNRURAL+no+Recebimento

Lucro Presumido: 

Consinco: Liberação  prevista em  20/03/2026.

Atenciosamente,

Equipe TOTVS