NomePaiTipo ElementoOcorrênciaDescriçãoCampo no RMObservações

tribMun

valoresG1-1

Grupo para o identificador do tipo de imunidade do ISSQN.



tpImunidadetribMunE0-1Identificação da Imunidade do ISSQN. Somente para o caso de Imunidade.DFILIAL.TIPOIMUNIDADE

Gerado quando o Regime Tributário da filial for igual a Imune e o tipo de imunidade (disponível em Filial > Anexos > Dados Fiscais, conforme documentação) estiver preenchido.

0 - Imunidade (tipo não informado na nota de origem);
1 - Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF88, Art 150, VI, a);
2 - Templos de qualquer culto (CF88, Art 150, VI, b);
3 - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
    entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
    social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF88, Art 150, VI, c);
4 - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF88, Art 150, VI, d);
5 - Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
    musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por
    artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
    contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
    (CF88, Art 150, VI, e);