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| Função: | IMP10136 - Manutenção Novos Tributos |
| País: | Brasil |
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| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DBACKRTLGX-4668 |
No contexto da Reforma Tributária, identificou-se a necessidade de adequar a rotina de importação do sistema para dar suporte às novas regras do Imposto Seletivo (IS). Era necessário permitir a visualização e manipulação de informações detalhadas do imposto (como alíquotas específicas por quantidade) no detalhamento fiscal do processo. Além disso, o sistema precisava processar o cálculo automático do IS com base nas fórmulas do configurador tributário e garantir que o valor deste imposto fosse somado corretamente na base de cálculo da CBS e do IBS.
O sistema foi atualizado para contemplar de ponta a ponta as novas regras funcionais do Imposto Seletivo (IS) dentro do processo de recebimento de mercadorias via importação:
Painel Complementar de Tributos: A tela de consulta e manutenção de tributos da nota de importação ganhou suporte ao Imposto Seletivo (IS), permitindo sua seleção no filtro de tributos. Quando a linha selecionada corresponder ao IS, o sistema disponibiliza um indicador visual verde para abertura de uma tela secundária de informações complementares. Para outros tributos, esse acesso permanece bloqueado.
Gestão de Alíquotas Específicas e Quantidades: Na tela complementar, o usuário agora visualiza e gerencia os campos de alíquota específica, unidade de medida e quantidade do item (tanto os valores calculados pelo sistema quanto os declarados). Caso o usuário modifique os dados declarados (quantidade ou unidade), o sistema questiona se deseja replicar a alteração para os campos calculados de forma a manter o sincronismo com as regras fiscais.
Automação e Cálculo da Base: Nas configurações fiscais que utilizam alíquota sobre quantidade (fórmula 702 baseada em quantidade), se a quantidade informada for maior que zero na tela complementar, o sistema assume automaticamente este valor como a própria Base de Cálculo do tributo e realiza o recálculo imediato do valor do imposto ao fechar a janela auxiliar.
Consistência de Importação: A rotina de processamento da importação foi ajustada para buscar os dados de quantidade e unidade diretamente das informações fiscais do processo. Caso não existam dados informados, o sistema adota como padrão as informações físicas de saldo da ordem de compra e do item do processo.
Integração da Base CBS/IBS: O cálculo interno de impostos foi modificado para que o valor apurado do Imposto Seletivo (IS) integre e componha automaticamente a base de cálculo da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cumprindo os requisitos legais de interdependência tributária da Reforma Tributária.
Flexibilidade nas Operações: O sistema passa a garantir o fluxo completo de manutenção, permitindo incluir registros declarados, modificar valores de tributação e efetuar a exclusão completa do registro do tributo quando necessário, atualizando instantaneamente a grade principal sem inconsistências.