O Programa de Estímulo à Atividade Portuária, que tem por finalidade estimular a ampliação do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS. Desta forma, foi implementado o tratamento das operações internas de saída para programa de atividade portuária. 

Um dos benefícios apresentados pelo programa está relacionado as operações internas de saída de mercadoria importada onde, haverá o estorno de crédito do ICMS aplicado nas aquisições.