NOME DO REQUISITO

Características do Requisito

Descrição

Alterações instituídas pelo Ato Cotepe 44

Abaixo a descrição das alterações instituídas no Ato Cotepe 44.

I – Alterada a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.1 – Abertura do arquivo digital e Bloco 0, do Registro 0015 para “Dados do Contribuinte Substituto ou Responsável pelo ICMS Destino”

II – Incluído o registro C101 na tabela 2.6.1.2 – Bloco C:

III – incluído o registro D101 na tabela 2.6.1.3 – Bloco D:

IV – Incluídos os registros E300, E310, E311, E312, E313 e E316 na tabela 2.6.1.4 – Bloco E:

V – Incluído o item 2 – ICMS Difal/FCP, no item 2 das Regras de Formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 – Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS

VI – Incluído o seguintes códigos na tabela genérica do item Obs, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 – Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS:

XX209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;

XX259999 - Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF XX;

VII – Alterado o nome do registro 0015 para “DADOS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL PELO ICMS DESTINO”.

VIII – Alterada a descrição do campo 02 – UF_ST do registro 0015 para “Sigla da unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15”

IX – Alterada a descrição do campo 03 – IE_SR do registro 0015 para “Inscrição Estadual do contribuinte substituto na unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15.”

X – Incluídos os seguintes registros no APÊNDICE B – LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

REGISTRO C101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:1

REGISTRO D101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EC 87/15.

Nível hierárquico - 3

Ocorrência - 1:1

REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nível hierárquico - 2

Ocorrência - 1:1

REGISTRO E310: APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – um (por período)

REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nível hierárquico - 4

Ocorrência – 1:N

REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nível hierárquico - 5

Ocorrência – 1:N

REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Nível hierárquico - 5

Ocorrência – 1:N

REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15

Nível hierárquico – 4

Ocorrência – 1:N

Importante

Procedimento para Implantação

Estar com os programas atualizados no propath.

Realizar a importação do Menu dos módulo MLF e MOF, disponibilizados no portal dos clientes.

Procedimento para Utilização