No diário oficial de 27/12/2011, foram publicadas alterações no TRCT - Termo de Rescisão de Contrato.

Para tratar destas alterações foi aberto o chamado TDXVBY, cuja previsão de liberação é 15/02/2011, junto ao pacote 01/2012.

 

Estas alterações são regulamentadas pela Portaria Do Ministério Do Trabalho Emprego - MTE Nº 2.685 DE 26.12.2011.

 

Obs.: o modelo de TRCT que está sendo emitido pelo sistema atualmente será aceito até 31 de julho de 2012.