Parecer Consultoria Tributária Segmentos – THIJ38 – Fundo Estadual de Combate e Erradicação a Pobreza - MS.pdf
Lei nº 1.810/1997(Código Tributário Estadual/MS)
Lei nº 3.337/2006
Resolução Sefaz nº 2.047/2007
ICMS