Gerador Arquivo ECF - LF0226

Empresa

Indica o código da empresa para a qual está sendo gerado o ECF em questão.

Estabelecimento Central

Apresentado, automaticamente, pelo sistema neste relatório quando cadastrado no MLF(LF00203 – Opção “Estabelecimento para Sped Cont”).

Indica de qual estabelecimento serão buscadas as informações para serem geradas no registro 0030 (dados cadastrais)".

Data Extração

Indica a data (dd/mm/aaaa), na qual serão extraídas as informações para a ECF.

Versão

Inserir a versão que será considerada na seleção das informações.

Campo COD_VER do Registro 0000, contendo 4 posições do layout no qual a ECF será gerada. Cada ano tem a sua respectiva versão, a saber:

• ano-calendário 2014 – versão 0001;
• ano-calendário 2015 – versão 0002;
• ano-calendário 2016 – versão 0003 e, assim, sucessivamente.

Hash Ant (Não consta na tela)

Exibe o hashcode da ECF do período anterior.

Natureza Jurídica

Indica a natureza jurídica da entidade na qual serão extraídos os dados para a ECF, podendo ser:

• 1023 – Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do DF;
• 1031 – Órgão Público do Poder Executivo Municipal;
• 1040 – Órgão Público do Poder Legislativo Federal;
• 1058 – Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do DF;
• 1066 – Órgão Público do Poder Legislativo Municipal;
• 1074 – Órgão Público do Poder Judiciário Federal;
• 1082 – Órgão Público do Poder Judiciário Estadual;  
• 1104 – Autarquia Federal;
• 1112 – Autarquia Estadual ou do DF;
• 1120 – Autarquia Municipal;
• 1139 – Fundação Federal;
• 1147 – Fundação Estadual ou do DF;
• 1155 – Fundação Municipal;
• 1163 – Órgão Público Autônomo Federal;
• 1171 – Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF;
• 1180 – Órgão Público Autônomo Municipal;
• 1198 – Comissão Polinacional;
• 1201 – Fundo Público;
• 1210 – Associação Pública;
• 2011 – Empresa Pública;
• 2038 – Sociedade de Economia Mista;
• 2046 – Sociedade Anônima Aberta;
• 2054 – Sociedade Anônima Fechada;         
• 2062 – Sociedade Empresária Ltda;
• 2070 – Sociedade Empresária em Nome Coletivo;     
• 2089 – Sociedade Empresária em Comandita Simples;
• 2097 – Sociedade Empresária em Comandita por Ações;
• 2127 – Sociedade em Conta de Participação;
• 2135 – Empresário (Individual);
• 2143 – Cooperativa;
• 2151 – Consórcio de Sociedades;
• 2160 – Grupo de Sociedades;
• 2178 – Estab. no Brasil de Sociedade Estrangeira;
• 2194 – Estab. no Brasil de Empresa Binacional Argentino-Brasileira;
• 2216 – Empresa Domiciliada no Exterior;
• 2224 – Clube/Fundo de Investimento;
• 2232 – Sociedade Simples Pura;
• 2240 – Sociedade Simples Ltda;
• 2259 – Sociedade Simples em Nome Coletivo;
• 2267 – Sociedade Simples em Comandita Simples;
• 2275 – Empresa Binacional;
• 2283 – Consórcio de Empregadores;
• 2291 – Consórcio Simples;
• 2305 – Empresa Individual de Responsabilidade Ltda (Empresária);
• 2313 – Empresa Individual de Responsabilidade Ltda (Simples);
• 3034 – Serviço Notarial e Registral (Cartório);
• 3069 – Fundação Privada;
• 3077 – Serviço Social Autônomo;
• 3085 – Condomínio Edifício;
• 3107 – Comissão de Conciliação Prévia;
• 3115 – Entidade de Mediação e Arbitragem;
• 3123 – Partido Político;
• 3131 – Entidade Sindical;
• 3204 – Estab. no Brasil de Fundação ou Associação Estrangeiras;
• 3212 – Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior;
• 3220 – Organização Religiosa;
• 3239 – Comunidade Indígena;
• 3247 – Fundo Privado;
• 3999 – Associação Privada;
• 4014 – Empresa Individual Imobiliária;
• 4022 – Segurado Especial;
• 4081 – Contribuinte Individual;
• 4090 – Candidato a Cargo Político Eletivo;
• 4111 – Leiloeiro;
• 5010 – Organização Internacional;
• 5029 – Representação Diplomática Estrangeira;
• 5037 – Outras Instituições Extraterritoriais   

Indicador do Início do Período

Selecionar o tipo de período inicial a ser considerado na seleção das informações. As opções disponíveis são:

• • • 0 - Regular (início no primeiro dia do ano);
    • 1 - Abertura (início de atividades no ano calendário);
    • 2 - Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão;
    • 3 - Resultante de Transformação;
    • 4 - Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário

Indicador de Situação Especial

Campo SIT_ESPECIAL do Registro 0000. As opções disponíveis são:

• 0 – Normal;
• 1 – Extinção;
• 2 – Fusão;
• 3 - Incorporação/Incorporada;
• 4 - Incorporação/Incorporadora;
• 5 - Cisão Total;
• 6 - Cisão Parcial;
• 7 – Transformação;
• 8 - Desenquadramento de Imune/Isenta;
• 9 - Inclusão no Simples Nacional

Data da Situação Especial

Campo DT_SIT_ESP do Registro 0000. Indica a data (dd/mm/aaaa) da situação especial ou do evento, ou em caso de extinção da pessoa jurídica, a data em que se ultimou a sua liquidação.

Patrimônio Remanescente %

Campo PAT_REMAN_CIS do Registro 0000.

Escrituração Retificadora?

A pessoa jurídica deve indicar neste campo quando se tratar de escrituração retificadora ou escrituração com mudança de forma de tributação. As opções disponíveis são:

• S - ECF retificadora;

• N - ECF original;

• F – ECF Original com Mudança de Forma de Tributação.

Número do Recibo Anterior

Inserir o número do Recibo da ECF Anterior (hashcode):

Indicador do Tipo da ECF

Selecionar o tipo da ECF. As opções disponíveis são:

• • 0 - ECF de empresa não participante de SCP como sócio ostensivo;
  • 1 - ECF de empresa participante de SCP como sócio ostensivo;
  • 2 - ECF da SCP.
    
    

Identificação da SCP

Inserir a identificação da SCP.

Quantidade de SCP da PJ

Campo com 3 posições, habilitado quando o indicador do tipo de ECF for igual a 1. Neste caso deve informado quantas SCP´s existem na empresa.

Indicador de Optante pelo Paes

Indica se a empresa é optante pelo Paes.

Forma de Tributação no Lucro

Selecionar a forma de tributação de lucro no período. As opções disponíveis são:

• 1 – Lucro Real;

• 2 – Lucro Real/Arbitrado;

• 3 – Lucro Presumido / Real;

• 4 – Lucro Presumido / Real /Arbitrado;

• 5 – Lucro Presumido;

• 6 – Lucro Arbitrado;

• 7 – Lucro Presumido/Arbitrado;

• 8 – Imune de IRPJ;

• 9 – Isento do IRPJ.

Período de Apuração do IRPJ  e CSLL

Selecionar o período de apuração. As opções disponíveis são:

• T – Trimestral;

• A – Anual.

Qualificação da Pessoa Jurídica

Selecionar a qualificação da pessoa jurídica. As opções disponíveis são:

• 01 – PJ em Geral;

• 02 – PJ Componente do Sistema Financeiro;

• 03 – Sociedades Seguradoras, de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar;

• 04 – Partidos Políticos;

• 05 – Demais Entidades de Previdência.

Forma de Tributação no Período

Selecionar a forma de tributação no período, por intermédio do botão Cadastrar, considerando para cada trimestre no formato XXXX em que X corresponde a:

• 0 - Zero (não informado – trimestre não compreendido no período de apuração);

• R  - Real;

• P - Presumido;

• A - Arbitrado;

• E - Real Estimativa .

Forma Determ. Estimativa Mensais

Selecionar a forma de apuração da estimativa mensal, por intermédio do botão Cadastrar. Deverá ser selecionada essa forma de apuração, quando no campo Forma de Tributação no Período estiver selecionada a opção "A". As opções disponíveis são:

• 0 – Fora do Período: Fora do período de apuração/ Forma de tributação diferente de “R” ou “E”;

• E – Receita Bruta: Estimativa com base na receita bruta e acréscimos;

• B – Balanço ou Balancete: Estimativa com base no balanço ou balancete de suspensão/redução.

Tipo de Escrituração

Selecionar o tipo de escrituração. As opções disponíveis são:

• L – Livro Caixa;

• C – Contábil.

Tipo da Ent. da Imune e Isenta

Selecionar o tipo de entidade imune ou isenta. As opções disponíveis são: Esse campo deve ser informado se no campo.

• 01 – Assistência Social;

• 02 – Educacional;

• 03 – Sindicato de Trabalhadores;

• 04 – Associação Civil;

• 05 – Cultural;

• 06 – Entidade Fechada de Previdência Complementar;

• 07 – Filantrópica;

• 08 – Sindicato;

• 09 – Recreativa;

• 10 – Científica;

• 11 – Associação de Poupança e Empréstimo;

• 12 – Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos);

• 13 – Fifa e Entidades Relacionadas;

• 14 – CIO e Entidades Relacionadas;

• 99 – Outras.

Exist de Ativ. Tribut IRPJ Imune e Isenta

Selecionar a existência de atividade não abrangida pela imunidade ou isenção tributada pela IRPJ e CSLL. As opções disponíveis são:

• A - Anual;

• T – Trimestral;

• D – Desobrigada.

Apuração da CSLL

Selecionar a apuração da CSLL para imunes ou isentas. As opções disponíveis são:

• A - Anual

• T – Trimestral

• D – Desobrigada

Optante pela Extinção do RTT em 2014

Indica se a empresa é optante pela extinção RTT no ano-calendário de 2014. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Diferença Contab. Societária e FCONT

Indica se existe diferença entre a contabilidade societária e o FCONT.

 As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Administradora de Fundos e Clubes de Investimentos

Indica se a pessoa jurídica é administradora de fundos e clubes de investimento. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Participação em Consórcios de Empresas

Indica se a pessoa jurídica é participante de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Operações com o Exterior

Indica se pessoa jurídica, inclusive instituição financeira ou companhia seguradora, conforme relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, que realizou exportação/importação de bens, serviços ou direitos ou auferiu receitas financeiras ou incorreu em despesas financeiras em operações efetuadas com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada pela legislação brasileira:

a) pessoa vinculada;

b) pessoa residente ou domiciliada em países com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou a sua titularidade; e

c) a partir de 1º de janeiro de 2009, pessoa residente ou domiciliada no exterior, que goze, nos termos da legislação, de regime fiscal privilegiado (Art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996, instituído pela Lei nº 11.727, de 2008).

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Operações com Pessoa Vinculada/Interposta Pessoa/ País com Tributação Favorecida

Indica se há operações com pessoa vinculada/interposta pessoa/ país com tributação favorecida. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

PJ Enquadrada nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.312/2012

Indica se a pessoa jurídica se enquadra nos artigos 48 ou 49 da IN RFB no 1.312/2012. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Participação no Exterior

Indica se a pessoa jurídica tem participação no exterior. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Atividade Rural

Indica se há existência de atividade rural. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Lucro da Exploração

Indica se há existência de lucro de exploração. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Isenção e Redução do Imposto para Lucro Presumido

Indica se há isenção e redução de imposto para lucro presumido. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

FINOR/ FINAM/ FUNRES

Indica se a existência de FINOR/FINAM/FUNRES, ou seja, quando a pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2001 nas áreas da Sudam e da Sudene ou do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres) (MP nº 2.199-14, de 2001, art. 4º, e MP nº 2.145, de 2 de maio de 2001, art. 50, XX, atuais MP nº 2.156- 5, de 2001, art. 32, XVIII, e nº 2.157-5, de 2001, art. 32, IV).

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Doações a Campanhas Eleitorais

Indica se a pessoa jurídica  efetuou durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais.

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Participação Permanente em Coligadas ou Controladas

Indica se a pessoa jurídica faz parte de participação permanente em coligadas ou controladas: A pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que teve participações permanentes, no ano-calendário, em capital de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou no exterior, considerada, pela legislação brasileira, como empresa coligada ou controlada. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação

Indica se a pessoa jurídica efetuou vendas no ano-calendário a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Recebimentos do Exterior ou de Não Residentes

Indica se a pessoa jurídica recebeu, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou de não-residentes:

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;

• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, provenientes de conta bancária em reais (R$) titulada por não-residente;

• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;

• quaisquer valores por intermédio de depósitos em contas bancárias mantidas no exterior.

As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Ativos no Exterior

Nesse campo deve ser selecionada a opção Sim por todas as pessoas jurídicas, salvo quando o valor contábil total dos ativos a declarar, convertido para Reais no final do período abrangido pela ECF, for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nesse caso, informar Não. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

PJ Comercial Exportadora

Indica se a pessoa jurídica é empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Pagamentos ao Exterior ou a Não Residentes

Indica se a pessoa jurídica pagou, creditou, entregou, empregou ou remeteu, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior ou a não residentes:

• quaisquer valores mediante operações de câmbio de qualquer natureza;

• quaisquer valores por intermédio de transferências internacionais em reais (TIR), ou seja, pela utilização de reais (R$) para crédito de conta bancária titulada por não-residentes;

• valores iguais ou superiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalentes a R$ 10.000,00 por mês, por intermédio de cartões de crédito;

•  quaisquer valores mediante a utilização de recursos mantidos no exterior.

• As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação

Indica se a pessoa jurídica efetuou durante o ano-calendário vendas de bens (tangíveis ou intangíveis) ou tiver prestado serviços, por meio da Internet, para pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, deve assinalar este campo. Ao assinalar este campo, são disponibilizados os registros X400 (Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação) e X410 (Comércio Eletrônico). As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior

Indica se a pessoa jurídica recebeu, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos a título de royalties relativos a: exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

Indica se a pessoa jurídica que tiver efetuado pagamento ou remessa, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, a título de royalties relativos a: exploração econômica dos direitos patrimoniais do autor, de marcas, de patentes e de desenho industrial; exploração de know-how; exploração de franquias e exploração dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivares. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Rendimentos Relativos a Serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior

Indica se a pessoa jurídica recebeu, durante o ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, rendimentos relativos a: serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; dividendos decorrentes de participações em outras empresas. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Pagamentos ou Remessas a Título de Serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários do Brasil e do Exterior

Indica se a pessoa jurídica pagou ou remeteu, durante o ano-calendário, a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, valores relativos a: serviços de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes que impliquem transferência de tecnologia; serviços técnicos e de assistência que não impliquem transferência de tecnologia; juros sobre capital próprio, bem como juros decorrentes de contratos de mútuo entre empresas ligadas e juros decorrentes de contratos de financiamento; dividendos decorrentes de participações em outras empresas. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Tecnológico

Indica se a pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais relativos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, ou a pessoa jurídica executora dos programas de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário (PDTI/PDTA) de que trata a Lei nº 8.661, de 1993, aprovados até 31 de dezembro de 2005, que não tenha migrado para o regime estabelecido nos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 2005. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Capacitação de Informática e Inclusão Digital

Indica se a pessoa jurídica investiu em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no âmbito dos programas de capacitação e competitividade dos setores de informática e automação e tecnologias da informação de que trata a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e a Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentadas pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou tiver efetuado venda a varejo nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 2005, que dispõem sobre o programa de inclusão digital. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Repes, Recap, PATVD, Reidi, Repenec, Reicomp, Retaero, Recine, Resíduos Sólidos, Copa do Mundo, Redit, REPNBL - Redes, Reif e Olimpíadas

Indica se a pessoa jurídica é habilitada no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) ou no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) instituídos pela Lei nº 11.196, de 2005, regulamentados pelos Decretos nº 5.712, de 2 de março de 2006, e nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, respectivamente, deve assinalar este campo. Também deve assinalar este campo a pessoa jurídica executora de projeto aprovado no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) ou do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), instituídos pela Lei nº 11.484, de 2007. Este campo deve também ser assinalado pela pessoa jurídica habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivos e Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007. Habilitada ou cohabilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010, regulamentado pelo Decreto nº 7.320, de 28 de setembro de 2010. Habilitada no Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012. Habilitada no Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero), instituído pela Lei nº 12.249, de 2010. Detentora de projeto de exibição cinematográfica aprovado no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. Os estabelecimentos industriais que adquirirem resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, devem assinalar este campo. Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol (Recopa), instituído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Habilitada para fins dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Habilitada no Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), instituído pela Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012. Habilitada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes), instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013. Habilitada ou co-habilitada no Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (REIF), instituído pela Lei nº 12.794, de 02 de abril de 2013, arts. 5º a 11. Habilitada para fins de fruição dos benefícios fiscais, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 2013. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Zonas de Processamento de Exportação Ocidental

Indica se pessoa jurídica está autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação, voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007 e pela Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008.  As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Áreas de Livre Comércio

Indica se a pessoa jurídica está autorizada a operar nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista, Bonfim, Tabatinga, Macapá e Santana, Brasiléia, Cruzeiro do Sul ou Guajará-Mirim, beneficiária dos incentivos de que tratam a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, a Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992, a Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, e a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, e alterações posteriores. As opções disponíveis são:

• Sim;

• Não.

Execução

Assinalar uma das opções determinando se a forma da execução dessa função deve ser on-line ou batch.

Ver mais informações na descrição do conceito Formas de Execução.

Destino Arquivo

Inserir o diretório padrão para a geração dos arquivos.

Caso não seja especificado um diretório, os arquivos serão gerados no diretório atual.