Neste parecer será abordado sobre a apropriação de 1/48 avos do credito de ICMS referente o diferencial de alíquota no Estado de Pernambuco.
Fundamentação: Decreto 14.876/91, Lei Complementar nº 102/2000
Chamado: TUQK95
Parecer Consultoria Tributária Segmentos - TUQK95 - Ativo Imobilizado - Apropriação do Difal - PE.pdf