AGÊNCIA DE TURISMO - ISS

Questão:

Na emissão do documento fiscal, quando a agência de turismo faz a intermediação da venda de hospedagem ou passagem no exterior. Os dados do tomador deverá ser do cliente localizado no Brasil e local da prestação também, ou deverá informar os dados da prestação de serviço no exterior? 

Resposta:

Como regra geral, o ISS é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. Lembrando que não existe uma legislação especifica para o comércio eletrônico, entendemos que aplica-se a mesma regra para as compras feitas em um website “Loja Virtual”, pois existirá um estabelecimento vinculado, sendo o mesmo responsável pelo recolhimento tributo.

A Lei Complementar 116/2003 definiu estabelecimento pressupondo a existência de uma base física, uma estrutura onde o prestador promova parte ou todo o complexo de atividades necessárias à conclusão do serviço.

No Art. 2º que trata da incidência do ISS, temos que nas operações sobre exportações não haverá a incidência do imposto conforme segue:

Art. 2^o O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Considerando a exceção prevista no parágrafo único, haverá a incidência do ISS na operação de agenciamento de turismo, devido o pagamento ser feito por residente no exterior, mas toda a operação ter ocorrido dentro do país.

Chamado/Ticket:

Informe o módulo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11771.htm