LGPD - NFe/NFCe

Questão:

Dúvida quanto à LGPD, o representante após ter faturado os seus pedidos de vendas pela empresa, tem a possibilidade de consultar as informações da nota fiscal, bem como o DANFE e o XML gerados à Sefaz e por se tratar de um documento fiscal, o titular das informações (consumidor), poderá negar a visualização pelo representante da Empresa ?

Ele pode fazer isto com a LGPD? E se o cliente CPF não quiser que o danfe seja visualizado? Não teria que ter um controle a nível de cliente e não geral como é agora?"  



Resposta:






Chamado/Ticket:

PSCONSEG-1144



Fonte:

Planalto - Lei 13.709/2018.