CONTEÚDO

01. VISÃO GERAL

CONVÊNIO ICMS 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

02. TIPOS DE REGISTROS/ARQUIVOS GERADOS

Arquivo tipo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL

O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

• Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
• Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão “ISENTO”;
• Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;
• Campo 04 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor de gás canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão “EX”;
• Campo 05 - Preencher com zeros;
• Campo 06 - Informar o código “1”;
• Campo 07 - Informar o código “00”;
• Campo 08 - Informar o código de identificação do consumidor de gás canalizado;
• Campo 09 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;
• Campo 10 - Informar o código “01”;
• Campo 11 - Informar a série do documento fiscal, que deverá conter, no mínimo, uma letra não acentuada, ou um algarismo de 1 a 9 e ter seu preenchimento iniciado a partir da esquerda (exemplo: “A “, e não “ A”);
• Campo 12 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;
• Campo 13 - Informar o código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3 de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01, 12, 14, 15, 16, 09 e 27, nessa ordem, respeitando o tamanho previsto do campo, assim como os brancos e zeros de preenchimento.
• Campo 14 - Informar o Valor Total do documento fiscal, com 2 decimais;
• Campo 15 - Informar a Base de Cálculo do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;
• Campo 16 - Informar o valor do ICMS destacado no documento fiscal, com 2 decimais;
• Campo 17 - Informar o valor das operações ou serviços isentos ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;
• Campo 18 - Informar os outros valores constantes do documento fiscal, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, e quaisquer outros valores, ainda que estranho à tributação do ICMS.
• Campo 19 - Informar a situação do documento;
• Campo 20 - Informar o ano e mês de referência de apuração do ICMS do documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;
• Campo 21 - Informar o número do registro do arquivo ITEM DO DOCUMENTO FISCAL, onde se encontra o primeiro item do documento fiscal;
• Campo 22 - Informar número da conta de fornecimento gás canalizado;
• Campo 23 - Identificar o tipo de informação contida no campo 1, preenchendo com o dígito “1” se o conteúdo for um CNPJ ou com o dígito “2” se o conteúdo for um CPF. Em se tratando de pessoa jurídica não obrigada à inscrição no CNPJ, preencher com o dígito “3”, se for pessoa física não obrigada ao CPF, preencher com o dígito “4”
• Campo 24 - Em se tratando de Nota Fiscal de Serviço de Fornecimento de gás canalizado, modelo 01, informar, conforme o caso, o tipo de cliente, de acordo com a tabela constante do subitem 11.4.
• Campo 25 - Preencher com zeros.
• Campo 26 - Preencher com brancos
• Campo 27 - Informar o CNPJ do emitente do documento fiscal.
• Campo 28 - Informar o número ou o código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente.
• Campo 29 - Informar o valor total da fatura comercial, com 2 decimais.
• Campo 30 - Preencher com zeros;
• Campo 31 - Preencher com zeros;
• Campo 32 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;
• Campo 33 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com zeros;
• Campo 34 - Informar os dados dos documentos fiscais substituídos ou complementados nos casos de: a) documento fiscal emitido em substituição a outro que tenha sido objeto de estorno de débito (apenas para as unidades federadas que admitem esta hipótese) b) o campo 19 ter sido preenchido com “R” (documento fiscal emitido em substituição a um documento fiscal cancelado) ou com “C” (documento fiscal complementar). Devem ser informados: referência de apuração (4 algarismos), modelo (2 caracteres), série (3 caracteres), número (9 algarismos) e data de emissão (8 algarismos), totalizando 30 caracteres, no seguinte formato: “AAMM_MO_SSS_NNNNNNNNN_AAAAMMDD”. Exemplo: “0901_22_A _000001234_20090131“, para o documento fiscal da referência “0901”, modelo “22”, série “A”, número “000001234”, emitido em 31/01/2009. Nos demais casos, preencher com brancos;
• Campo 35 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;
• Campo 36 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 35;

Arquivo tipo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL

O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

• Campo 01 - Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
• Campo 02 - Informar a sigla da UF da localização do consumidor de gás canalizado. Em se tratando de operações com exterior, preencher o campo com a expressão “EX”;
• Campo 03 - Informar o código “1”;;
• Campo 04 - Informar o código “1”;;
• Campo 05 - Informar o código “00”;
• Campo 06 - Informar a data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;
• Campo 07 - Informar o código “01”;
• Campo 08 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.2.3, campo 11, do registro Mestre;
• Campo 09 - Informar o número seqüencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2). O campo deverá ser alinhado à direita com as posições não significativas preenchidas com zeros;
• Campo 10 - Informar o CFOP do item do documento fiscal.;
• Campo 11 - Informar o número de ordem do item do documento fiscal. A quantidade máxima de itens por documento fiscal é limitada em 990 (novecentos e noventa), devendo ser iniciada em 001 (um). Na conta de fornecimento de gás canalizado a Base de Cálculo e o valor do ICMS deverão ser informados de forma individualizada para cada item de fornecimento. Toda e qualquer cobrança realizada no documento fiscal, tal como a cobrança de terceiros, juros e multas de mora, contas de meses anteriores, etc., mesmo não sendo fato gerador do ICMS deverá ser informada como um item do documento fiscal;
• Campo 12 - Informar o código do item atribuído pelo contribuinte;
• Campo 13 - Informar a descrição do fornecimento ou serviço do item. A descrição deverá detalhada, clara e objetiva de forma que seja possível a correta e perfeita identificação do item, sendo vedadas descrições genéricas.
• Campo 14 - Informar o código da classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.1;
• Campo 15 - Informar a unidade de medida da quantidade do fornecimento ou serviço do item, deixar em branco quando não existente;
• Campo 16 - Preencher com brancos;
• Campo 17 - Preencher com brancos.
• Campo 18 - Informar o valor total do item, com 2 decimais, o valor deve incluir o valor do ICMS;
• Campo 19 - Preencher com zeros. Os descontos concedidos e outros redutores devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com a descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o desconto ou redutor se refere;
• Campo 20 - Preencher com zeros. Os acréscimos e outras despesas acessórias devem ser lançados individualmente como itens distintos do documento fiscal, com descrição clara de sua natureza, inclusive com menção a que item o acréscimo ou despesa se refere, quando for o caso;
• Campo 21 - Informar a Base de Cálculo do ICMS do item, com 2 decimais;
• Campo 22 - Informar o valor do ICMS destacado no item, com 2 decimais;
• Campo 23 - Informar o valor de fornecimento ou serviço isento ou não tributados pelo ICMS, com 2 decimais;
• Campo 24 - Informar os outros valores do item, com 2 decimais. Neste campo devem ser informados as multas e juros, tributos que não compõe a BC do ICMS, cobrança de terceiros, mercadorias ou serviços com ICMS diferido, e quaisquer outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS, constantes do documento fiscal;
• Campo 25 - Informar a alíquota do ICMS do item, com 2 decimais;
• Campo 26 - Informar a situação do item com a mesma situação informada no campo 19 do registro Mestre (item 5.2.4.1);
• Campo 27 - Informar o mês e ano de referência de apuração do documento fiscal, utilizando o formato “AAMM”;
• Campo 28 - Preencher com brancos;
• Campo 29 - Informar a quantidade de serviço faturado do item com 3 decimais.
• Campo 30 - Tarifa aplicada/preço médio efetivo. Preencher com zeros;
• Campo 31 - Informar a alíquota do PIS/PASEP do item, com 4 decimais;
• Campo 32 - Informar o valor do PIS/PASEP destacado no item, com 2 decimais;
• Campo 33 - Informar a alíquota da COFINS do item, com 4 decimais;
• Campo 34 - Informar o valor da COFINS destacado no item, com 2 decimais;
• Campo 35 - Em se tratando de item de desconto, preencher com “J” quando o desconto informado foi concedido em cumprimento a determinação judicial. Nos demais casos, deixar em branco;
• Campo 36 - Preencher com zeros;
• Campo 37 - Campo reservado para uso futuro. Preencher com espaços em branco;
• Campo 38 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 37.

Arquivo tipo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL

O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

• Campo 01 -Informar o CNPJ ou CPF. Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição no CNPJ ou CPF, preencher o campo com zeros;
• Campo 02 - Informar a Inscrição Estadual.  Em se tratando de pessoa não obrigada à inscrição estadual, preencher o campo com a expressão “ISENTO”;
• Campo 03 - Informar a razão social, denominação ou nome;
• Campo 04 - Informar o Logradouro do endereço;
• Campo 05 - Informar o Número do endereço;
• Campo 06 - Informar o Complemento do endereço;
• Campo 07 - Informar o CEP do endereço;
• Campo 08 - Informar o Bairro do endereço;
• Campo 09 - Informar o Município do endereço, de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
• Campo 10 - Informar a sigla da UF do endereço. Em se tratando de operações com o exterior, preencher o campo com a expressão “EX”;
• Campo 11 - Informar a localidade de registro e o número do telefone de contato no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN” o número de identificação do terminal/aparelho telefônico. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”;
• Campo 12- Informar o código de identificação do consumidor ou assinante utilizado pelo contribuinte
• Campo 13 - Informar o número da conta de consumo informado no campo 22 do registro Mestre (item 5.2.4.4);
• Campo 14 - Informar a sigla da UF do local do fornecimento do gás canalizado;
• Campo 15 - Informar da data de emissão do documento fiscal no formato AAAAMMDD;
• Campo 16 - Informar o modelo do documento fiscal, conforme código da tabela de documentos fiscais, do item 11.4.
• Campo 17 - Informar a série do documento fiscal conforme informado no item 5.2.1.3, campo 11 do registro Mestre;
• Campo 18 - Informar o número sequencial atribuído pelo sistema eletrônico de processamento de dados ao documento fiscal (vide item 2.1.2);
• Campo 19 - Informar o código do município de acordo com a tabela de municípios elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
• Campo 20 - Brancos, reservado para uso futuro;
• Campo 21 - Informar o código de autenticação digital obtido por meio da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formada pelos campos 01 a 20.

Arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO

Para cada volume, deverá ser criado um arquivo de controle e identificação, o qual será composto por um único registro, com as seguintes informações:

• Campo 01 - CPNJ, no formato 99.999.999/9999-99
• Campo 02 - Inscrição Estadual, no formato utilizado pela unidade federada
• Campo 03 - Razão Social ou Denominação
• Campo 04 - Endereço completo
• Campo 05 - CEP, no formato 99999-999
• Campo 06 - Bairro
• Campo 07 - Município
• Campo 08 - Sigla da unidade da federação
• Campo 09 - Nome
• Campo 10 - Cargo
• Campo 11 - Telefone de contato
• Campo 12 - e-mail de contato
• Campo 13 - Quantidade de registros do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
• Campo 14 - Quantidade de documentos fiscais cancelados
• Campo 15 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
• Campo 16 - Data de emissão do último documento fiscal
• Campo 17 - Número do primeiro documento fiscal
• Campo 18 - Número do último documento fiscal
• Campo 19 - Somatório do Valor Total (campo 14 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
• Campo 20 - Somatório da BC ICMS (campo 15 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados;
• Campo 21 - Somatório do ICMS (campo 16 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
• Campo 22 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 17 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
• Campo 23 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 18 do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos documentos fiscais cancelados
• Campo 24 - Nome do arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
• Campo 25 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
• Campo 26 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) no arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL
• Campo 27 - Quantidade de registros do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
• Campo 28 - Quantidade de registro de Item de Documento Fiscal cancelados
• Campo 29 - Data de emissão do primeiro documento fiscal
• Campo 30 - Data de emissão do último documento fiscal
• Campo 31 - Número do primeiro documento fiscal
• Campo 32 - Número do último documento fiscal
• Campo 33 - Somatório do Total (campo 18 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
• Campo 34 - Somatório dos Descontos (campo 19 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
• Campo 35 - Somatório dos Acréscimos e Despesas Acessórias (campo 20 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
• Campo 36 - Somatório da BC ICMS (campo 21 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
• Campo 37 - Somatório do ICMS (campo 22 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
• Campo 38 - Somatório das Operações isentas ou não tributadas (campo 23 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
• Campo 39 - Somatório dos Outros valores que não compõe a BC do ICMS (campo 24 do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL), não incluir os valores dos itens cancelados
• Campo 40 - Nome do arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
• Campo 41 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
• Campo 42 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) no arquivo ITEM DE DOCUMENTO FISCAL
• Campo 43 - Quantidade de registros do arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
• Campo 44 - Nome do arquivo Dados Cadastrais do Destinatário do Documento Fiscal
• Campo 45 - Indicador do Status do arquivo: normal (N) ou substituto (S)
• Campo 46 - Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5) no arquivo DADOS CADASTRAIS DO DESTINATÁRIO DO DOCUMENTO FISCAL
• Campo 47 - Versão do programa Validador utilizado para gerar o arquivo de CONTROLE E IDENTIFICAÇÃO
• Campo 48 - Chave de Controle do Recibo de Entrega
• Campo 49 - Quantidade de Advertências encontradas na validação
• Campo 50 - brancos - reservado para uso futuro
• Campo 51 - Informar o Código de autenticação digital obtido através da aplicação do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 11.3) de 128 bits na cadeia de caracteres formado pelos campos 01 a 51.

03. PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO

04. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

05. INFORMAÇÕES TÉCNICAS