A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é o órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização do setor de saúde suplementar no Brasil. A finalidade da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência privada à saúde e contribuir para o desenvolvimento de saúde no país.
As resoluções são atos administrativos normativos que devem respeitar a Lei de Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
A seguir, serão apresentadas as principais RNs (Resoluções Normativas) atendidas pelo Produto:
| Norma | Tema | Ementa | Produto | Observação |
|---|---|---|---|---|
| RN nº 56/03 | SCPA | Aprova o Programa Transmissor de Arquivos - PTA entre Operadoras de planos privados de assistência à saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para transmissão dos arquivos da base de dados econômico-financeira e contábil das sociedades seguradoras especializadas em saúde, Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP), Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos (RPC) e Sistema de Informações de Produtos (SIP) | TOTVS Saúde Planos | No cadastro do Produto tem um campo que identifica se o plano é SCPA (Planos Pré Lei). |
| RN nº 61/03 | SIP | Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, que institui o Sistema de Informações de Produtos – SIP para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências | TOTVS Saúde Central de Obrigações | Envio do SIP. |
| RN nº 63/03 | Reajuste das Contraprestações Pecuniárias |