A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) é o órgão responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização do setor de saúde suplementar no Brasil. A finalidade da ANS é promover a defesa do interesse público na assistência privada à saúde e contribuir para o desenvolvimento de saúde no país.
As resoluções são atos administrativos normativos que devem respeitar a Lei de Planos de Saúde, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal.
A seguir, serão apresentadas as principais RNs (Resoluções Normativas) atendidas pelo Produto:
| Norma | Tema | Ementa | Produto | Observação |
|---|---|---|---|---|
| RN nº 56/03 | SCPA | Aprova o Programa Transmissor de Arquivos - PTA entre Operadoras de planos privados de assistência à saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para transmissão dos arquivos da base de dados econômico-financeira e contábil das sociedades seguradoras especializadas em saúde, Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP), Comunicado de Reajuste de Planos Coletivos (RPC) e Sistema de Informações de Produtos (SIP) | TOTVS Saúde Planos | No cadastro do Produto tem um campo que identifica se o plano é SCPA (Planos Pré Lei). |
| RN nº 61/03 | SIP | Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, que institui o Sistema de Informações de Produtos – SIP para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências | TOTVS Saúde Central de Obrigações | Validações e Envio do SIP. |
| RN nº 63/03 | Reajuste das Contraprestações Pecuniárias | Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004 | TOTVS Saúde Planos | |
| RN nº 107/05 | SCPA | Altera o artigo 6º da Resolução - RN nº 56, de 3 de dezembro de 2003, estabelecendo novo prazo para atendimento do aplicativo Sistema de Cadastro de Plano Antigo - SCPA | TOTVS Saúde Planos | No cadastro do Produto tem um campo que identifica se o plano é SCPA (Planos Pré Lei). |
| RN nº 171/08 | Reajuste das contraprestações pecuniárias | Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas | TOTVS Saúde Planos | PLSA101 - rotina que faz o reajuste e a PLSA777 que faz a cobrança retroativa. Layout do Boleto é de responsabilidade do cliente. Os cálculos realizados são efetuados pelo sistema. |
| RN nº 172/08 | Reajuste das contraprestações pecuniárias | Dispõe sobre os critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos | TOTVS Saúde Planos | PLSA101 - rotina que faz o reajuste e a PLSA777 que faz a cobrança retroativa. Layout do Boleto é de responsabilidade do cliente. Os cálculos realizados são efetuados pelo sistema. |
| RN nº 205/09 | SIP | Estabelece novas normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP a partir do período de competência do 1º trimestre de 2010 e dá outras providências | TOTVS Saúde Central de Obrigações | Validações e envio do SIP. |
| RN nº 206/09 | Ativos garantidores | Dispõe sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência à saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e altera as Resoluções Normativas nº. 159 e 160, ambas de 3 de julho de 2007 | TOTVS Saúde Central de Obrigações | Informado no envio da DIOPS |
| RN nº 208/10 | Ativos garantidores | Altera a Resolução Normativa nº 206, de 2 de dezembro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a alteração na contabilização das contraprestações e prêmios das operações de planos de assistência à saúde na modalidade de preço pré-estabelecido | TOTVS Saúde Central de Obrigações | Informado no envio da DIOPS |
| RN nº 229/10 | SIP | Altera a Resolução Normativa – RN nº 205, de 8 de outubro de 2009, que dispões, em especial, sobre novas normas para o prazo de envio das informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP a partir do período de competência do 1º trimestre de 2010 | TOTVS Saúde Central de Obrigações | Validações e envio do SIP |
| RN nº 252/11 | Portabilidade de carências | Dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências, alterando as Resoluções Normativas nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e nº 124, de 30 de março de 2006, e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 28, de 26 de junho de 2000 | TOTVS Saúde Planos | |
| RN nº 259/11 | Garantia de Atendimento | Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa – IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO | TOTVS Saúde Planos | No Processo de Auditoria é informado os prazos de acordo com a norma. |
| RN nº 263/11 | Adaptação de contratos | Altera a Resolução Normativa - RN nº 254, de 5 de maio de 2011 | TOTVS Saúde Planos | |
| RN nº 268/11 | Garantia de Atendimento | Altera a Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde. | TOTVS Saúde Planos | No Processo de Auditoria é informado os prazos de acordo com a norma. |
| RN nº 362/14 | Reajuste das contraprestações pecuniárias | Altera a Resolução Normativa nº 171, de 29 de abril de 2008, que dispõe, em especial, sobre os critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde; e dá outras providências | TOTVS Saúde Planos | PLSA101 - rotina que faz o reajuste e a PLSA777 que faz a cobrança retroativa. Layout do Boleto é de responsabilidade do cliente. Os cálculos realizados são efetuados pelo sistema. |