1 - FP0791

Art. 9º Os Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de Aprendizes equivalente a 5% no mínimo, e 15% no máximo, dos trabalhadores existentes em cada Estabelecimento, cujas funções demandem Formação Profissional.
§ 1º No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um Aprendiz.
§ 2º Entende-se por Estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do Empregador, que se submeta ao Regime da CLT.
 
O cálculo do número de Aprendizes a serem contratados terá por base o total de trabalhadores existentes em cada Estabelecimento, cujas funções demandem Formação Profissional, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos, excluindo-se:

a) as funções que, em virtude de lei, exijam Formação Profissional de Nível Técnico ou Superior;

b) as funções caracterizadas como Cargos de Direção, de Gerência ou de Confiança, nos Termos da CLT;

c) os trabalhadores contratados sob o Regime de Trabalho Temporário; e

d) os Aprendizes já contratados.

O relatório FP0791 - CBO Menor Aprendiz foi ajustado para considerar o parâmetro Cota Aprendiz do programa FP0790 – Manutenção Classific. Brasil. Ocupação e o parâmetro Função Chefia do programa FP0730 – Manutenção Nível Hierárquico Funcional.

- Se o parâmetro Cota Aprendiz do programa FP0790 estiver desmarcado, os Cargos relacionados nestes CBO não serão listados no programa.

Se o parâmetro Função Chefia do programa FP0730 estiver marcado, todos os funcionários alocados no Nível Hierárquico serão listados, porém não serão considerados para a conta. Esta situação é representado pelo campo Considera Conta Cota na pasta Funcionário.

Todos os funcionários que estiverem relacionados a um Cargo do tipo Chefia, serão listados no programa, porém, não serão considerados para a conta.