SOCIO OSTENSIVO X MATRIZ

Questão:

Como deverão ser transmitidos os eventos da EFD-REINF, pelas SCPs e Sócio Ostensivas?

Resposta:

Na sociedade em conta de participação - SCP, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

As obrigações acessórias de um SCP devem ser declaradas exclusivamente pelo sócio ostensivo. Assim, obrigações como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e consequentemente no eSocial , Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições), Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), PIS, COFINS, IRPJ, CSLL  entre outras devem estar vinculadas ao CNPJ do sócio ostensivo da SCP.

Deve portanto o contribuinte observar que o Sócio Ostensivo deverá obrigatoriamente encaminhar as sua informações, além das informações das SCPs que administra, conforme determinação da própria Receita Federal do Brasil, que podemos observar através resposta no Perguntas Frequentes, da obrigação:

1.20 - Como a Sociedade em Conta de Participação – SCP – deve prestar informações na EFD-Reinf?

A Sociedade em Conta de Participação – SCP – regulada pelos artigos 991 a 996 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), não tem personalidade jurídica.
Sendo assim, os eventos devem ser transmitidos pelo sócio ostensivo. 

A Receita Federal, ainda se manifestou através da IN RFB 2005/2021:

IN RFB n° 2005/2021

(...)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A DCTF e a DCTFWeb apresentadas na forma estabelecida por esta Instrução Normativa constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos créditos tributários nelas consignados.

§ 1º A apresentação da DCTF e da DCTFWeb pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral deve ser feita de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

§ 1º-A. As unidades gestoras de orçamento devem apresentar a DCTF e a DCTFWeb de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, ressalvadas as unidades gestoras dos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos poderes da União inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como filiais.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2048, de 12 de novembro de 2021)   (Vide Instrução Normativa RFB nº 2048, de 12 de novembro de 2021)

§ 2º As informações relativas às sociedades em conta de participação (SCP) devem ser apresentadas pelo sócio ostensivo, na DCTF ou DCTFWeb a que estiver obrigado em razão da atividade que desenvolve.

(...)

Em regra, é sempre o sócio ostensivo quem transmite as obrigações acessórias de forma centralizada, ou seja, além das suas informações como sócio ostensivo, se obriga a transmitir também as informações das SCPs, de forma individualizada. Sugerimos como leitura complementar a FAQ SCP - Operações com Filiais da Sócia Ostensiva e eSocial - Sociedade em conta de participação -SCP

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-8154

IN RFB 2005/2021

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