Detalhamento:

Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, nas Resoluções CMN ns. 5.037, de 29 de setembro de 2022, 5.133 e 5.134, ambas de 13 de maio de 2024, na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, na Resolução BCB nº 378, de 13 de maio de 2024, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Passam a vigorar a partir da data-base de maio de 2024, as novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções complementares do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no leiaute do documento 3040:

I - no Anexo 35 - Motivo de Reestruturação: inclusão do domínio 02, com a descrição “Reestruturações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução BCB nº 378/2024 e Resolução CMN nº 5133/2024)”;

II - no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório, foram incluídosa) o domínio 09, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024)”;

1. b) o domínio 10, com a descrição “Renegociações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)”.

Art. 3º  O anexo “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais” passa a ser denominado “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais” com as seguintes alterações:

I - no item 7. Operações contratadas no âmbito do Pronampe (Lei 13.999/2020 - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte): exclusão da alínea “h”; e

II - inclusão do item 14 com a denominação “Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024).

O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema em que são registradas as operações de crédito de clientes em instituições financeiras (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.

1. A Medida Provisória (MPV) nº 1.213, de 22 de abril de 2024, dentre outras providências, instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, com objetivo de incentivar a renegociar, até 31 de dezembro de 2024, as dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
2. A Resolução CMN nº 5.133, de 13 de maio de 2024, bem como a Resolução BCB nº 378, de 13 de maio de 2024, estabeleceram, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do risco de crédito.
3. A Resolução CMN nº 5.134, de 13 de maio de 2024, por sua vez, dispôs sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil também em virtude das consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.
4. Para identificar as operações de crédito abrangidas por essas Resoluções, faz-se necessário a realização de marcação no SCR dessas operações.
5. A presente Instrução Normativa tem por objetivo:

I - incluir no leiaute do Documento 3040 um domínio para identificar as operações relativas ao Programa Desenrola Pequenos Negócios;

II - incluir no leiaute domínios para identificar as operações objeto das Resoluções CMN ns. 5.133 e CMN 5.134, de 2024, e Resolução BCB nº 378, de 2024;

III - incluir nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais, orientações para o correto preenchimento, no Documento 3040, das operações relativas ao Programa Desenrola Pequenos Negócios; e

IV - promover ajustes de redação nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito sem alteração de mérito.

Links úteis:

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=472

Impactos:

Sistema de Créditos:

Somente Operacional para Preenchimento de Informações Adicionais

Sistema Rating:

Sem Impacto Sistêmico

I - no Anexo 35 - Motivo de Reestruturação: inclusão do domínio 02, com a descrição “Reestruturações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução BCB nº 378/2024 e Resolução CMN nº 5133/2024)”;

Informações Adicionais:

II - no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório, foram incluídos:

1. a) o domínio 09, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024)”;
2. b) o domínio 10, com a descrição “Renegociações eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)”.

Art. 3º  O anexo “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais” passa a ser denominado “Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais” com as seguintes alterações:

I - no item 7. Operações contratadas no âmbito do Pronampe (Lei 13.999/2020 - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte): exclusão da alínea “h”; e

II - inclusão do item 14 com a denominação “Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024).

Somente Descritivo. Sem impacto Sistêmico.

Data Produção/Homologação:

Competência Maio/24