O cadastro de Fundamento Legal tem como objetivo estabelecer normas gerais e procedimentos para utilização do Portal Único de Comércio Exterior e definir a DUIMP.
Ele é a base jurídica que justifica o tratamento tributário aplicável às mercadorias importadas. Existem vários tipos de fundamentos legais, incluindo:
Legislação Específica: Refere-se a normas específicas que regulamentam a importação de determinados produtos. Por exemplo, leis que tratam de produtos químicos, alimentos, medicamentos etc.
Acordos Internacionais: Quando o Brasil possui acordos comerciais com outros países ou blocos econômicos, esses acordos podem influenciar o tratamento tributário das importações.
Regimes Aduaneiros Especiais: São regimes que permitem benefícios fiscais ou simplificações no processo de importação. Exemplos incluem o drawback, admissão temporária e entreposto aduaneiro.
Decisões Administrativas: Algumas situações específicas podem ser reguladas por decisões administrativas da Receita Federal.
Use esse espaço para colocar exemplos de utilização.
Outras Ações / Ações relacionadas
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Inclua a ação | Inclua a descrição relacionada |
| Inclua a ação | Inclua a descrição relacionada |
| Inclua a ação | Inclua a descrição relacionada |
Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Inclua o campo | Inclua a descrição relacionada |
| Inclua o campo | Inclua a descrição relacionada |
| Inclua o campo | Inclua a descrição relacionada |
Coloque o link das tabelas relacionadas