01. DADOS GERAIS
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| Função: | tssnewnfse.json |
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| País: | Brasil |
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| Ticket: | 21580091 |
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| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERTSS2-16740 |
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02. SITUAÇÃO/REQUISITO
- Ao transmitir RPS para a prefeitura de Adamantina/SP o campo F4_ISSST é preenchido com 3(Isento), porém no XML convertido pelo TSS a tag ExigibilidadeISS é gerada = 1
03. SOLUÇÃO
- Ajustada conversão do campo exigibilidade para o XML enviado à prefeitura. Conforme padrão ABRASF:
1 – Exigível
2 – Não incidência
3 – Isenção
4 – Exportação
5 – Imunidade
6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
- Prefeitura permite prestação de serviço para tomador exterior, mas não permite a prestação/incidência do serviço para um código de município que não seja conforme consta na tabela do IBGE.
- Prefeitura não permite cancelamento de NFSe através de envio por Web Service.
05. ASSUNTOS RELACIONADOS
