DCTFWeb - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA IN 2.237/2024

A DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, utilizada mensalmente por empresas para apurar e declarar débitos e créditos tributários federais, incluindo os previdenciários, passou por mudanças com o objetivo de melhoria na experiência do usuário.

No dia 05/12/2024, a Receita Federal publicou em Diário Oficial a Instrução Normativa 2.237/2024 com as diretrizes regulamentadoras dessa obrigação acessória, que é umas das mais relevantes do nosso sistema tributário.

Essa norma tem por objetivo organizar o procedimento de declaração, detalhar as obrigações e especificar os prazos e tributos a serem informados, garantindo uniformidade e transparência na apuração de débitos tributários, além de dispensar a renovação anual da declaração de inatividade prestada na DCTF PGD, dentre as demais diretrizes, destacamos algumas, seguem abaixo:

Extinção:

• Extinção da DCTF PGD - 31/12/2024  

Aplicação:

• Fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2025;
• Fatos anteriores, mas declarados em períodos posteriores a essa data.
• A DCTFWeb constitui confissão de dívida e base para cobrança tributária;

Obrigatoriedade:

• Pessoas jurídicas privadas, inclusive imunes e isentas;
• Unidades gestoras de orçamento público;
• MEIs, produtores rurais e pessoas físicas em situações específicas (ex.: contratação de trabalhadores, retenção de imposto, etc.);
• Entidades como consórcios, SCPs, organismos internacionais com trabalhadores no RGPS, entre outros.

Forma de Apresentação:

• Sistema de Escrituração Digital (eSocial e EFD-Reinf);
• Módulo de Inclusão de Tributos (MIT);
• Certificado digital ou conta gov.br (nível Prata/Ouro para MEIs e Simples Nacional com até um empregado);
• A aferição de obras via Sero segue regras específicas.

Prazo para Apresentação:

• Mensal: Até o dia 25 do mês seguinte, prorrogado ao próximo dia útil se necessário;
• Outros prazos: Anual (13º salário): até 20 de dezembro; Diária (eventos desportivos): até 2 dias úteis após o evento;
• Reclamatória Trabalhista e Aferição de Obras: conforme especificado na norma;
• Declarações somente obrigatórias quando há valores a declarar.

Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)

• Informações sobre IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, entre outros, conforme especificado;
• Regras específicas para tributação em eventos como incorporações imobiliárias e TEF (Tributação Específica do Futebol);
• Eventos como fusões e cisões devem ser informados pelo MIT.

 Conteúdo da Declaração:

• Inclui tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, contribuições previdenciárias e para terceiros;
• Exclusões:
  • Tributos de optantes do Simples Nacional e regimes previdenciários próprios;
  • Valores pagos por estados, municípios e fundações públicas;
  • Retenções por tomadores de serviços.

Obs.: Conforme instrução normativa em seu Artigo 9º não serão integrados a DCTFWeb via MIT os valores relativos a:
- IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins retidos na fonte, os quais deverão ser escriturados na EFD-Reinf; e
- Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, os quais deverão ser escriturados no eSocial.

Algumas perguntas e respostas:

1 - Como deverão ser entregues as DCTF's de Novembro e Dezembro 2024?

R: A Receita Federal do Brasil irá se pronunciar com os procedimentos a serem tomados para esses processos, estamos acompanhando. Mas se tratando de datas de transmissão em 2025 pode-se considerar  que a competência 01/2025 será transmitida na DCTFWeb 27/01/2025, já as competências 11/2024 a entrega será no 15° de Janeiro/2025, e para a competência 12/2024 será no 15° de Fevereiro/2025.

2 - Como serão processadas e enviadas as informações do MIT?

R: Segundo a RFB em breve, será publicada a Instrução Normativa com a unificação das declarações, bem como o leiaute do arquivo que poderá ser utilizado para integração entre as aplicações dos contribuintes e a DCTFWeb.

3 - Qual o prazo de transmissão da DCTFWeb em 2025?

R: Segundo a IN o prazo de transmissão da obrigação será no mês subsequente ao fato gerador, ou seja, no mês seguinte. 

4 - A EFD-REINF terá um novo layout para atender essa nova fase da DCTFWeb?

R: Não existe previsão de novo layout para a EFD-REINF, mas sim a possibilidade de uma API para integração entre as obrigações, mas ainda esta sendo visto pela RFB.

5 - Como a TOTVS esta se preparando para essas alterações, já existe a apresentação de algum pach para isso?

R - A RFB ainda não disponibilizou layout de importação das informações para o MIT bem como não divulgou previsão para essa liberação. Como empresa piloto dos projetos do ente tributante, estamos pleiteando junto ao fisco informações sobre a disponibilização não só do layout de importação, como também de um ambiente para homologação da nova obrigação. Enquanto isso, a inserção dos dados na obrigação deverá observado pelo contribuinte assim que a RFB publicar os procedimentos a serem adotados.