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1. Sobre

A Nota Técnica 2018.005 v1.51 tem como objetivo aprimorar a segurança, rastreabilidade e integridade das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e e NFC-e). Essa versão introduz a obrigatoriedade do preenchimento do Responsável Técnico pelo sistema emissor e, em algumas Unidades Federativas, do uso do Código de Segurança do Responsável Técnico (CSRT).

2. Cronograma

Regra ZD07-10 - Rejeição: Obrigatória a informação do identificador do CSRT e do Hash do CSRT

Homologação a partir de 04/08/2025.

Produção a partir de 15/09/2025.

Regra ZD02-10 - Rejeição: CNPJ do responsável técnico inválido

Homologação a partir de 16/09/2024.

Produção a partir de 01/05/2025.

3. Legislação

Este documento foi elaborado com base na Nota Técnica 2018.005 - v.1.51 - Publicada em 13/03/2025 disponível no portal da NF-e.

As alterações do responsável técnico e a exigência do CSRT não é obrigatória em todos os estados.

3. Configuração do sistema