Questão: | Na Nota Técnica 2025.002 foi introduzido o grupo "gTribRegular", em substituição ao grupo "gDeson" previsto inicialmente na Nota Técnica 2024.002. Com base nas legislações já publicadas, poderiam esclarecer quais valores devem ser informados nas tags: pAliqEfetReg; vTribReg; vIBSUF. |
Resposta: | Inicialmente, ressaltamos que a Reforma Tributária ainda está em fase de discussões, com diversos aspectos operacionais e fiscais dependendo da publicação de novos normativos para sua devida regulamentação. Dessa forma, esclarecemos que o presente parecer está fundamentado exclusivamente nos dispositivos legais já publicados até o momento, em especial a Lei Complementar nº 214/2025, bem como as Notas Técnicas nº 2024.002 versão 1.10 e nº 2025.002 versão 1.01. O grupo "gTribRegular" foi criado para registrar as informações referentes à tributação regular de uma operação, ou seja, como ela seria tributada caso não houvesse aplicação de uma condição resolutória, suspensiva ou qualquer tipo de benefício fiscal. Esse grupo substitui o antigo gDeson previsto na NT 2024.002 e é especialmente importante em situações como operações com a Zona Franca de Manaus (ZFM), Áreas de Livre Comércio (ALC) ou em casos de suspensão do tributo, conforme previsto, por exemplo, no art. 442 da Lei Complementar n° 214/2025. Mesmo que a operação esteja, de fato, beneficiada por suspensão ou outro regime especial, é necessário indicar como seria a cobrança normal do IBS e da CBS. Para isso, devem ser preenchidos campos como o CSTReg, que representa o código de situação tributária, e o cClassTribReg, que identifica a classificação tributária conforme a tabela oficial no qual ainda aguardamos publicação. Além disso, devem ser informadas as alíquotas efetivas e os valores devidos, caso o benefício não fosse aplicado: no caso do IBS, tanto no âmbito estadual (pAliqEfetRegIBSUF e vTribRegIBSUF) quanto municipal (pAliqEfetRegIBSMun e vTribRegIBSMun), bem como da CBS (pAliqEfetRegCBS e vTribRegCBS). Exemplo: Considere uma operação com valor total de R$ 10.000,00, atualmente suspensa do tributo, mas para a qual é necessário informar a tributação regular. Suponha que a alíquota do IBS estadual seja de 6%, a do IBS municipal de 2%, e a da CBS de 4%. pAliqEfetRegIBSUF: 6,00 vTribRegIBSUF: 600,00 (10.000 x 6%) pAliqEfetRegIBSMun: 2,00 vTribRegIBSMun: 200,00 (10.000 x 2%) pAliqEfetRegCBS: 4,00 vTribRegCBS: 400,00 (10.000 x 4%) Esses valores devem ser informados no XML para refletir como a operação seria tributada na ausência do benefício fiscal, com objetivo de assegurar que o documento fiscal reflita com clareza qual seria a carga tributária completa da operação sem os efeitos do benefício, garantindo assim maior transparência e rastreabilidade para a fiscalização. |
Chamado/Ticket: | PSCONSEG-17421 |
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