01. DADOS GERAIS

02. REQUISITO

Foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024, dispondo sobre pontos relativos à remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Assim, em consonância com a Lei Complementar 204/2023, o referido convênio, resolveu, dentre outros pontos, que há duas possibilidades de tratamento quanto às operações em questão:

1 – Transferência do crédito considerando que não há existência do fato gerador do ICMS;

2 – Opção por equiparar a transferência de mercadoria a uma operação tributada.

03. SOLUÇÃO

Foi criado um novo parâmetro "Convênio nº 109/24" no cadastro de natureza de operação (CD0606), pasta "ICMS", que quando marcado, ao lançar a entrada de um documento fiscal de transferência irá sugerir o CST 90 de ICMS e zerar os campos de Alíquota e Base de cálculo quando se tratar de uma operação tributada.

Os demais requisitos para o convênio precisam ser feitos via procedimento:

• Descrição da natureza da operação: “Transferência de Mercadoria - Estabelecimentos mesmo titular”;
• Informações Adicionais (infAdFisco) via mensagem que precisa ser relacionada a natureza de operação: “Procedimento autorizado conforme Convênio ICMS nº 109/24”;
• CFOP: Um dos códigos do grupo 6.150 - Transferências de produção própria ou de terceiros, conforme o caso.