01. DADOS GERAIS

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OF0405 - Relatório de Documentos Fiscais

html.fiscalDocumento - Documentos Fiscais

País:Brasil
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :


DBACKFISUST-3810

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

A partir de 1º de setembro, entrou em vigor a obrigatoriedade (Resolução CGSN nº 169/2022) da emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) pelo Microempreendedor Individual – MEI. 

Todos os contribuintes do MEI estabelecidos em Municípios aderentes ou não ao Sistema Nacional da NFS-e, estarão obrigados a emitirem NFS-e no padrão nacional dentro do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica para as atividades sujeitas ao ISSQN, ficando dispensados da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. 

A Chave de acesso da NFS-e (padrão nacional), deve ter o tamanho de 50 caracteres Tipo "numérico" seguindo o formato abaixo:


03. SOLUÇÃO

Para atender a legislação da NFS-e no padrão nacional foi necessário alterar os programas OF0305, OF0311, OF0405 e html.fiscalDocument para receber o novo formato.



Foi alterado o programa OF0405 e a exportação pelo html.FiscalDocument para receber o novo formato da NFS-e no padrão nacional. Foi alterado a exportação em excel e também em txt:

Chave com 44 digitos:

Chave com 50 digitos (NFS-e Nacional):

04. DEMAIS INFORMAÇÕES


05. ASSUNTOS RELACIONADOS



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