Detalhamento:

Altera o Leiaute, as Instruções de Preenchimento, e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais relativos ao documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Art. 1º  Passam a vigorar a partir da data-base de julho de 2025, as novas versões do Leiaute, das Instruções de Preenchimento e das Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no leiaute do documento 3040:

I - Anexo 8: Característica Especial - CaracEspecial: inclusão dos domínios:

1. a) 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;
2. b) 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos”;
3. c) 42, com a descrição “Operação Sindicalizada”;

II - Anexo 26: InfosAdicionais:

1. a) no domínio 14: Vinculação Legal e Regulatória, subdomínio 08: Outro uso regulatório: inclusão natag<Valor> da informação “Número do leilão”;

III - Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório: inclusão do domínio:

1. a) 11, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)”.

Art. 3º  Foram feitas as seguintes modificações nas instruções de preenchimento:

I - no capítulo D - Informações da Operação, item 1 - Informações Básicas da Operação, inciso XVIII - Característica Especial:

1. a) na tabela, inclusão dos domínios:
2. 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;
3. 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos; e
4. 42, com a descrição “Operação Sindicalizada”;
5. b) inclusão dos incisos:
6. xxix - Precatórios Adquiridos;
7. xxx - Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos; e
8. xxxi - Operação Sindicalizada.

Art. 4º  Foram feitas as seguintes modificações nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas governamentais:

I - inclusão do item 17. Operações contratadas no âmbito do Programa EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)

Links úteis:

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=627

https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Leiaute_de_documentos/scrdoc3040/SCR3040_Leiaute.xls

https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/Leiaute_de_documentos/scrdoc3040/SCR_InstrucoesDePreenchimento_Doc3040.pdf

Impactos:

Sistema Rating:

Sem Impacto Sistêmico.

As informações vão estar disponíveis para ajustes na tela de manutenção, mas estas novas características especiais devem vir configuradas da origem.

Sistema Credimaster:

Será necessário alteração na tela de Cadastro de Informações Adicionais, essa alteração será enviada através dos Produtos Credimaster Web e Crédito Service.

Abaixo segue detalhado:

I - Anexo 8: Característica Especial - CaracEspecial - Apenas configuração.

1. a) 40, com a descrição “Precatórios Adquiridos”;
2. b) 41, com a descrição “Direitos creditórios em processo de execução Adquiridos”;
3. c) 42, com a descrição “Operação Sindicalizada”;

Essas informações devem ser previamente parametrizados em Anexos SCR como correspondentes ao anexo 8 (definido pelo BACEN). Para informações de parametrização de anexo consultar a página DR - Configuração de Anexos CADOC 3040. 

II - Anexo 26: InfosAdicionais - Item a desenvolver.

1. a) no domínio 14: Vinculação Legal e Regulatória, subdomínio 08: Outro uso regulatório: inclusão na tag<Valor> da informação “Número do leilão”;

Alteração a ser realizada no Credimaster Web para tornar obrigatório a informação da tag <Valor> apenas quando ocorrer o preenchimento em tela das seguintes informações:

Inclusão a uma operação de Crédito de: Informações Adicionais (Anexo 26) | Grupo 14 | Subgrupo 08 | Tag IDENT 11

III - Anexo 37: Tipo de Uso Regulatório: inclusão do domínio: a) 11, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa EcoInvest (Resolução CMN nº 5.130/2024)” - Não há necessidade de configuração prévia.

Issue Interna:

Data Produção/Homologação:

Competência Julho/25