| Produto: | |
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| Segmento: | |
| Módulo: | |
| Função: | Expedição - Consulta - EAIService |
| País: | Brasil |
| Ticket: | 14043055 |
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DLOGPORTOS-21669 |
| Download: |
Necessidade de cadastro de Nota Fiscal complementar para envio de recepção de NF para o CCT
Não se aplica.
Documento de Referência
Não se aplica.
| "A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (TOTVS Logística Recintos Aduaneiros) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 16 da IN RFB 2064/2022 (que dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências), que estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à Receita Federal do Brasil (RFB)." |