Esse documento tem o objetivo de orientar sobre as parametrizações do sistema para o lançamento da Antecipação Tributária nas aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, sem convênio ou protocolo firmado com o Estado de São Paulo, onde a responsabilidade pelo recolhimento é do contribuinte destinatário paulista, conforme Artigo 426-A do RICMS/SP e lançamentos conforme o Artigo 277 também do RICMS/SP.
A configuração do Cadastro de Observações da Nota Fiscal, segue as orientações do documento do RC 150011 da linha TOTVS Supermercados Consinco, conforme previsto na Decisão Normativa CAT nº 2/2019, a qual orienta sobre os procedimentos de escrituração na EFD ICMS/IPI nas operações sujeitas à antecipação tributária sem encerramento da tributação.
Será realizado o lançamento do Código de Ajuste SP40090227, destinado ao lançamento do valor do 'Imposto Próprio Recolhido por Antecipação', observadas as orientações do item 7.1, alínea ‘b1’ e do item 7.2, alínea ‘a1’ da referida Decisão Normativa CAT nº 2/2019, onde o valor deve ser equivalente à multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela Base de Cálculo da Operação de Entrada da mercadoria.
Exemplo:
Base de cálculo da operação de entrada: R$ 6.000,00
Diferença de alíquota (17% - 11%): 6%
Valor correto do ICMS por antecipação: R$ 360,00.
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Nesta seção, adicione links para os Documentos Técnicos (DTs) que registram mudanças na aplicação, garantindo rastreabilidade das atualizações implementadas.
Inclua documentações relacionadas a Inovação, Legislação ou Manutenção.
Os documentos devem ser organizados do Service Pack mais atual para o mais antigo.
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