01. DADOS GERAIS

Produto:

Linha de Produto:

Segmento:

Módulo:

Função:NFC-e, NF-e
País:Brasil
Ticket:DVARPV-587 
Issue:Não há.


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Estado do Ceará publicou o Decreto nº 36.633/05/2025 que altera os dispositivos do Decreto nº 35.061/2022, que regulamenta a obrigatoriedade de vinculação das operações de pagamento eletrônico à emissão dos documentos fiscais eletrônicos no Estado.
O decreto exige que todas as transações e intermediações de vendas ou prestações de serviços, realizadas com os seguintes meios de pagamento: Cartões de débito; Cartões de crédito; Cartões private label (de loja); Transferências de recursos; Transações via PIX (Sistema de Pagamento Instantâneo); Outros instrumentos de pagamento eletrônico.
Sejam obrigatoriamente  vinculadas à emissão da respectiva NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou  NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Essa vinculação deve ser feita por interligação tecnológica entre o sistema que processa os pagamentos e o programa emissor do documento fiscal. 

03. SOLUÇÃO

O sistema já atende à essa necessidade, com o parâmetro MV_LJVINPE configurado, é possível determinar a obrigatoriedade do vínculo do Pagamento Eletrônico com o Documento Fiscal Eletrônico (NFC-e / NF-e).

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Acesse a documentação para mais informações sobre o parâmetro: MV_LJVINPE

05. ASSUNTOS RELACIONADOS