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| Função: | CONFXFIS.prw |
| País: | Brasil |
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| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERFIS4-2199 |
Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025 e normatizado na Nota Técnica 2025.002 – IBS/CBS/IS e no Informe Técnico RT 2024.001, os documentos fiscais eletrônicos são obrigados a informar o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e do Código de Situação Tributária (CST) do IBS, CBS e IS.
Portanto, foi disponibilizado o preenchimento desses códigos no Configurador de Tributos através da rotina Regra de Escrituração.
Os códigos cClassTrib foram integrados à estrutura do Configurador de Tributos, através da rotina Regra de Escrituração, onde é possível informar qual é o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e o Código de Situação Tributária (CST) do IBS, CBS e IS.
Após vincular os códigos na Regra de Escrituração, e vincular na Regra de Cálculo o cadastro feito o documento fiscal lançado preencherá o campo CJ3_CST e CJ3_CCT compondo assim o código do cClassTrib.
Para clientes que operam nas releases 12.1.2410 ou anteriores, será necessária a execução do compatibilizador UPDDISTR com o pacote diferencial (SDFBRA.txt). Esta correção será disponibilizada na Expedição contínua de e o pacote poderá ser acessado através dos links disponibilizados na documentação Pacotes de Atualização - Fiscal. Informações sobre a Expedição contínua acessar: http://tdn.totvs.com/x/H4uCEw. |