| Produto: | TOTVS - Folha de Pagamento |
|---|---|
| Linha deIm Produto: | Linha RM |
| Segmento: | RH |
| Módulo: | TOTVS RH (Linha RM) - Folha de Pagamento (LABORE) |
| Função: | PORTARIA MTE Nº 933 - Importação Mais de um Empréstimo por Colaborador |
| País: | Brasil |
| Issue: |
Lembrando que, será a partir dos patches:
O Governo Federal lançou recentemente o "Crédito do Trabalhador", uma nova modalidade de empréstimo consignado destinada a empregados com carteira assinada, incluindo trabalhadores domésticos, rurais e assalariados de Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa iniciativa permite que os trabalhadores acessem empréstimos com taxas de juros mais baixas, utilizando o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
Diante dessa novidade, é essencial que o sistema TOTVS Folha de Pagamento seja adequado para atender a Medida Provisória nº 1.292/2025. Isso inclui a implementação de funcionalidades que permitam o gerenciamento eficaz desses empréstimos, assegurando conformidade com a legislação vigente e facilitando a administração por parte das empresas. Fonte.
Conforme a PORTARIA MTE Nº 933, DE 5 DE JUNHO DE 2025, o colaborador poderá solicitar mais de um empréstimo, inclusive dentro da mesma vigência. Neste caso, se houver mais de um empréstimo a ser importado e realizado dentro da mesma vigência, deverá ser repetido o cadastro do código de cálculo "480" com a Natureza da rubrica eSocial "9253" com códigos distintos quantas vezes forem os empréstimos dentro desta vigência.
O produto TOTVS Folha de Pagamento liberou a primeira entrega em 26/03/2025, conforme divulgado na documentação oficial ([TDN - link]), a adequação do eSocial.
Neste momento, estamos avançando com a segunda entrega, que contempla a adequação e implementação dos processos de cálculos e alterações em cadastros. Veja todas as informações em:
Crédito do Trabalhador - Linha RM - Medida Provisória Nº 1.292, de 12 de Março de 2025.
DT - Crédito do Trabalhador eSocial
Crédito do Trabalhador - Linha RM - Medida Provisória Nº 1.292, de 12 de Março de 2025
Leiaute S-1.3 e Nota Técnica 01/2024
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Importação Empréstimos FEBRABAN / Crédito do Trabalhador