01. DADOS GERAIS

Produto:

Linha de Produto:

Segmento:

Módulo:

Função:

html.fiscalDocument - Movimentação Documentos Fiscais

País:Brasil
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :

DBACKRTDTS-2417


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Com a Reforma Tributária do Consumo prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, foi introduzida a necessidade de emissão de Notas Fiscais de Crédito e Débito. Essas notas têm como finalidade realizar ajustes em operações anteriores, como estornos, complementações ou correções tributárias, sem necessidade de cancelamento da nota original. A obrigatoriedade dessa funcionalidade está prevista para janeiro de 2026, exigindo que os sistemas estejam preparados para tratar essa nova finalidade de emissão.

03. SOLUÇÃO

A manutenção de documentos do fiscal foi atualizada para começar a atender os novos tributos introduzidos pela reforma tributária. Esta adaptação permite apresentar os seguintes novos impostos quando estiver com a função NT2024002 ativa:


Para atender à exigência de emissão das Notas de Crédito e Débito prevista na Reforma Tributária do Consumo, foram incluídos dois novos campos na tabela de documentos fiscais:

  • Finalidade de emissão da NF-e
  • Tipo de Nota de Crédito/Débito




04. ASSUNTOS RELACIONADOS