O governo disponibilizou a Tabela Oficial de Crédito Presumido (cCredPres), que define códigos padronizados com percentuais, vigência, critérios de aplicação e vinculação por tipo de tributo.
🔗 Tabela Oficial – Crédito Presumido
Esse crédito é aplicado em situações em que não é possível a apuração plena de créditos tributários, como:
Aquisições de produtores rurais não contribuintes;
Transportadores autônomos;
Regimes especiais com restrições à apropriação de crédito.
O programa OBF25200 – Crédito Presumido foi desenvolvido para permitir o cadastro, manutenção e consulta dos códigos de crédito presumido (cCredPres), garantindo conformidade legal e integração com NF-e, NFC-e, apurações e obrigações fiscais.
Um contribuinte realiza aquisição de produtor rural não contribuinte.
O crédito fiscal normal não pode ser apropriado.
O sistema aplica automaticamente o crédito presumido conforme o percentual definido no cadastro do código correspondente.
Esse valor é deduzido do imposto devido na apuração (IBS ou CBS).
Outras Ações / Ações relacionadas
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Incluir | inclui novo código do crédito presumido. |
| Modificar | Modifica registros existentes |
| Copiar | Copia as informações para um inclusão de um novo registro. |
| Excluir | Exclui registro. |
| Pesquisar | Consulta por filtros em todos os campos. |
| Navegação | Primeiro / Anterior / Seguinte / Último. |
| Lista | Apresenta lista dos créditos cadastrados. |
| Relatório | Gera relatório com dados de crédito presumido. |
| Sair | Encerra o programa |
Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|
| Crédito presumido | Código oficial do crédito presumido (até 2 dígitos). | ✅ |
| Descrição | Descrição do crédito presumido. | ✅ |
| Lei complementar | Texto da lei complementar aplicável. | ❌ |
| Data inicial vigência | Data de início da vigência. | ✅ |
| Data final vigência | Data final da vigência. | ❌ |
| Apropria via DFE? | Indica se pode ser apropriado por documento fiscal eletrônico. | ❌ |
| Apropria via evento? | Indica se pode ser apropriado por evento. | ❌ |
| Deduz crédito presumido? | Indica se deve deduzir o valor devido. | ❌ |
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