b. Principais Campos e Parâmetros
5. Tabelas utilizadas
O governo disponibilizou a Tabela Oficial de Crédito Presumido (cCredPres), que define códigos padronizados com percentuais, vigência, critérios de aplicação e vinculação por tipo de tributo.
🔗 Tabela Oficial – Crédito Presumido
Esse crédito é aplicado em situações em que não é possível a apuração plena de créditos tributários, como:
Aquisições de produtores rurais não contribuintes;
Transportadores autônomos;
Regimes especiais com restrições à apropriação de crédito.
O programa OBF25200 – Crédito Presumido foi desenvolvido para permitir o cadastro, manutenção e consulta dos códigos de crédito presumido (cCredPres), garantindo conformidade legal e integração com NF-e, NFC-e, apurações e obrigações fiscais.
Os créditos presumidos cadastrados no programa OBF25200 serão utilizados automaticamente em diferentes rotinas do sistema:
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica):
No faturamento de vendas, ao emitir NF-e que se enquadre em operações com crédito presumido, o sistema buscará o código cadastrado e aplicará a dedução do tributo no documento fiscal.
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica):
Em operações de venda ao consumidor final onde a legislação permita crédito presumido, o sistema utilizará o código de crédito presumido vinculado, refletindo na apuração e escrituração fiscal.
Faturamento:
No processo de faturamento, o crédito presumido impactará diretamente na apuração dos tributos de saída, deduzindo automaticamente os valores conforme parametrização.
Recebimento (entrada de mercadorias/serviços):
Quando uma nota fiscal de entrada estiver enquadrada em regra que permita crédito presumido (exemplo: compra de produtor rural), o sistema aplicará o crédito com base no código cadastrado, mesmo sem o destaque integral de tributo no documento.
Esses créditos serão considerados também nos módulos de apuração fiscal e obrigações acessórias, garantindo a correta escrituração conforme legislação vigente.
Outras Ações / Ações relacionadas
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Incluir | inclui novo código do crédito presumido. |
| Modificar | Modifica registros existentes |
| Copiar | Copia as informações para um inclusão de um novo registro. |
| Excluir | Exclui registro corrente. |
| Pesquisar | Consulta por filtros em todos os campos. |
| Navegação | Primeiro / Anterior / Seguinte / Último. |
| Lista | Apresenta lista dos créditos cadastrados. |
| Relatório | Gera relatório com dados de crédito presumido. |
| Importar Arquivo | Permite a importação de dados externos de crédito presumido a partir de arquivo, utilizando delimitador configurado. |
| Sair | Encerra o programa. |
Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|
| Crédito presumido | Código oficial do crédito presumido (até 2 dígitos). | ✅ |
| Descrição | Descrição do crédito presumido. | ✅ |
| Lei complementar | Texto da lei complementar aplicável. | ❌ |
| Data inicial vigência | Data de início da vigência. | ✅ |
| Data final vigência | Data final da vigência. | ❌ |
| Apropria via DFE? | Indica se pode ser apropriado por documento fiscal eletrônico. | ❌ |
| Apropria via evento? | Indica se pode ser apropriado por evento. | ❌ |
| Deduz crédito presumido? | Indica se deve deduzir o valor devido. | ❌ |
Outras Ações / Ações relacionadas
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Informar | Habilita campos para informar caminho arquivo e delimitador |
| Processar | Processa a leitura e importação dos dados do arquivo. |
| Profile | Armazena os parâmetros informados em tela para o usuário. |
| Sair | Encerra o programa. |
Principais Campos e Parâmetros
| Campo | Descrição | Obrigatório |
|---|---|---|
| Caminho para o arquivo | Campo para indicar o local e nome do arquivo que será importado. Pode ser digitado manualmente ou selecionado através do botão de busca (ícone de pasta). | ✅ |
| Delimitador | Define o caractere separador utilizado no arquivo (por exemplo: ;, ,, |). | ❌ |
OBF_CAD_CRED_PRESUMIDO - Conversor da tabela OBF00660.cnv