Anexo 24 – Introdução:

O Livro Fiscal – Anexo 24 é um requisito estabelecido pelo Servicio de Administración Tributaria (SAT) do México, destinado a regular e padronizar o controle eletrônico dos inventários de mercadorias de comércio exterior. Sua aplicação é obrigatória para empresas que operam sob programas como IMMEX, maquiladoras e outros regimes aduaneiros que envolvem importações temporárias, garantindo a rastreabilidade e o correto destino das mercadorias.

Este anexo define a estrutura e os módulos mínimos que o sistema de controle de inventário deve contemplar, abrangendo desde o cadastro de materiais e produtos até o registro detalhado de entradas, saídas, transformações e retornos. O objetivo é assegurar a conformidade com as disposições da Ley Aduanera e das Reglas Generales de Comercio Exterior, permitindo ao contribuinte comprovar, de forma documental e sistemática, que as mercadorias importadas temporariamente receberam o tratamento aduaneiro exigido pela legislação.

De acordo com as especificações técnicas do SAT, o Livro Fiscal do Anexo 24 deve conter, no mínimo, os seguintes módulos:

• Catálogo de Contribuyentes – informações gerais do contribuinte, incluindo nome, RFC, código IMMEX e domicílio fiscal.

• Catálogo de Materiales e Productos – cadastro de matérias-primas, componentes, insumos, produtos em processo e produtos finais, com identificação por número de parte e descrição comercial.

• Registros de Inventario – controle detalhado das entradas e saídas de mercadorias, vinculadas aos números de pedimento e natureza da operação.

• Procesos de Transformación – registros de consumo de materiais e geração de produtos durante processos produtivos.

• Movimientos Aduaneros – importações temporárias, exportações, transferências, retornos, destruições e regularizações, sempre com vinculação documental.

• Saldos e Existencias – posição atualizada dos inventários por número de parte, unidade de medida e pedimento.

O cumprimento rigoroso destas disposições não apenas evita sanções e multas, mas também garante a manutenção dos benefícios fiscais e operacionais associados aos regimes especiais de comércio exterior, preservando a integridade das operações e a credibilidade da empresa perante as autoridades fiscais e aduaneiras.

Anexo 24 – Módulos e Programas Envolvidos

O Anexo 24 deverá contemplar os módulos e programas descritos a seguir, considerando a origem e o fluxo das informações exigidas.

I) Catálogos

a) Datos giráis do contribuinte

• Programa: Manutenção de Empresas – CD0104
• Informações contempladas: Nome, RFC, código IMMEX e endereço.

b) Materiais

c) Produtos

• Programas:
• Cadastro de produtos e materiais – CD0204 (descrição e unidade de medida; a unidade da TIGIE é vinculada à unidade de medida do item no CD0203).
• Atualização de itens do faturamento – CD0903 (campo Classificação Fiscal – fração acancelaria).

Critérios para distinção entre material e produto:

1. Tipo do item:
   • Comprado → Material.
   • Fabricado → Produto.
2. Estrutura de engenharia Programa EN0105.
3. Programa DK2000:

• • Aba Itens Entrada → Materiais.
  • Aba Itens Saída → Produtos.

II) Módulo de Alfândega

a) Informação de entradas (importações temporais)

Informações mínimas exigidas:

1. Número de Pedimento (incluindo clave da aduana/seção de despacho, patente e número de documento).
2. Clave do Pedimento.
3. Data de entrada declarada no Pedimento.

Programas relacionados:

• IM3100 – Nacionalização de importação (utilizar em conjunto com o módulo de drawback; ativar função controle-aduana-internac no CD7070).
• Documentação: https://tdn.totvs.com/pages/viewpage.action?pageId=419530319
• RE3001 – Alteração/inclusão manual de documentos para emitentes estrangeiros, com possibilidade de informar o Pedimento.

b) Información sobre materiales utilizados
A utilização de materiais será registrada por meio dos reportes de produção, utilizando reservas da ordem e dados da estrutura de produtos.

Programas relacionados:

• EN0105 – Estrutura de produtos.
• CP0301 – Cadastro de ordem de produção.
• CP0311 – Reporte de produção por ordem.

Fluxo no drawback:

• A baixa de materiais é realizada pela venda de produtos a cliente estrangeiro (exportação), utilizando:
• PD4000 – Pedido de venda.
• EQ0506 – Embarque.
• FT4030 / FT4040 / FT4060 – Faturadores.

c) Informação aduaneira de saídas (retornos, doações, destruições, troca de regímen, etc.)

Quando houver materiais perdidos, refugados ou destinados à venda interna, será necessário executar o processo de Transferência de Embarque (quebra de embarques), gerando documento específico para pagamento de impostos.

Fluxo e programas envolvidos:

1. IM0099 – Quebra/separação do embarque.
2. IM0055 – Inclusão de despesas.
3. IM3100 – Nacionalização do embarque com natureza de transferência de drawback.
4. RE3001 – Atualização do documento.

Todos os processos acima geram automaticamente movimentos no módulo de drawback realizando a baixa da quantidade nacionalizada.

O programa Manutenção de Empresas (CD0104) foi atualizado para incluir o novo campo "Código IMMEX".

• • O preenchimento do campo é opcional, podendo ser salvo em branco.

  • Não será aplicada validação de formato no momento do cadastro.

Padrão de composição do Código IMMEX (informativo):

IMMEX-AAAA-XXXXX

• • "IMMEX" – literal fixo no início, indicando o programa;

• • "AAAA" – ano em que o programa foi autorizado (ex.: 2023).

• • "XXXXX" – número sequencial de cinco dígitos, único por empresa para o ano informado.

Exemplo: IMMEX-2023-01234

Foi alterado o programa de Manutenção de Unidades de Medidas (CD0203) para que pase a solicitar um novo campo denominado Unidade Medida TIGIE, mantendo o formato alfanumérico de 3 carateres.

Conforme documentação na Plataforma do Servicio Nacional de Información de Comercio Exterior (SNICE), observa-se que cada fracción pode ter unidades como:

Exemplo citado no site:

• • Código 6106.10.03 (camisas esportivas para mulheres) tem unidade Pza

O programa IM3100B, executado durante a confirmação do processo de Nacionalização por meio do programa Nacionalização/Geração Documento de Entrada (IM3100), foi ajustado para incluir o novo campo "Chave de Operação" (referente a Chave de Pedimento).

• • O preenchimento do campo é obrigatorio, o processo somente poderá prosseguir após o fornecimento de um valor válido para este campo.

• • Caso o valor não seja informado, o processamento será interrompido e será exibida uma mensagem de validação indicando a ausência do preenchimento.

O programa Manutenção de Documentos (RE3001) teve sua alteraçao ao incluir uma nova ocorrência. Como parte desta alteração, o programa Inclusão de Documentos de Recebimento (RE3001A) passou a solicitar, na aba Importação, o preenchimento do campo "Chave de Operação" (chave do Pedimento).

• • O preenchimento do campo é obrigatorio, o processo somente poderá prosseguir após o fornecimento de um valor válido para este campo.

• • Caso o valor não seja informado, o processamento será interrompido e será exibida uma mensagem de validação indicando a ausência do preenchimento.

Para visualizar corretamente os relatórios, é necessário seguir o tutorial de importação: Integração com o Smart View.

Após a importação do relatório para o Datasul, ele poderá ser acessado diretamente pelo menu.

Relatório Movimentos Drawback - rpDrawbackMovements:

Foi elaborado um novo relatório utilizando a ferramenta Smart View, que apresenta o controle de entrada e baixa dos itens com incentivo de Drawback, de acordo com os parâmetros especificados na tela.
Este relatório permite personalização e a criação de novos relatórios com base no modelo existente.

Visão de Dados Movimentos Drawback - vdDrawbackMovements:

Foi disponibilizada a Visão de Dados do objeto de negócio Movimentos Drawback (svDrawbackMovements), que lista todos os movimentos dos itens de drawback, conforme os parâmetros definidos na tela.