01. DADOS GERAIS

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Linha de Produto:

Segmento:

Módulo:

Função:
País:Brasil
Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) :

DBACKRTDTS-2264, DBACKRTDTS-2389


02. SITUAÇÃO/REQUISITO

O Governo, por meio da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), mantém uma tabela oficial de códigos padronizados de crédito presumido (cCredPres) que informa percentuais, vigência, critérios de aplicação e vinculação por tipo de tributo. Esse crédito é concedido de forma automática ou estimada em operações sem possibilidade de apuração plena de créditos tributários – por exemplo aquisições de produtores rurais não contribuintes, transportadores autônomos ou regime especial com restrições à apropriação. Na prática, o contribuinte deduz do IBS ou da CBS um valor predefinido com base nos percentuais estabelecidos pelo Governo.

Para atender às novas legislações, será desenvolvido no Fiscal Datasul um módulo responsável pelo cadastro, manutenção e consulta dos códigos cCredPres, garantindo conformidade em documentos fiscais eletrônicos (NF-e e NFC-e), em apurações de tributos e em obrigações acessórias. O programa deverá consumir a tabela disponível em https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/DFe/TabelaCreditoPresumido e armazenar seus campos principais, tais como código, descrição, percentual aplicável, data de início e término de vigência e tipos de tributo vinculados.

03. SOLUÇÃO

O programa de cadastro de códigos cCredPres foi criado para atender as novas legislações impostas pela reforma tributária. Esse programa permite cadastrar, manutenir e apresentar os novos códigos de crédito presumido (cCredPres) para os novos tributos conforme a nova tabela expedida pelo governo.



Criada a nova tabela do Crédito Presumido no banco de dados:

CampoDescrição
Código Crédito Presumido

Código de classificação do crédito presumido, que identifica unicamente cada hipótese legal de aproveitamento de crédito presumido definida na tabela.

Data Início do Cadastro

Data de início de vigência do cadastro do código no Datasul.

Data Fim do Cadastro

Data de fim de vigência do cadastro do código no Datasul.

Data Início Vigência IBS

Data de início de vigência do crédito presumido especificamente para apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Data Início Vigência CBS

Data de início de vigência do crédito presumido para apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Data Fim Vigência IBS

Data de término de vigência do crédito presumido para o IBS, após a qual o código não deve mais ser considerado.

Data Fim Vigência CBS

Data de término de vigência do crédito presumido para a CBS, encerrando a aplicabilidade do código nesse tributo.

Descrição

Texto explicativo da hipótese de crédito presumido, incluindo a operação enquadrada e o tipo de bem ou serviço, conforme o artigo pertinente da LC 214/2025.

Lei Complementar Redação

Referência à Lei Complementar e ao seu artigo que fundamenta o crédito (por exemplo, “LC 214/2025 – art. 168”), para orientar o enquadramento jurídico da hipótese.

Apropria Via NF

Indicador lógico que sinaliza se a apropriação do crédito presumido deve ocorrer diretamente pelo preenchimento de campos na NF-e (DF-e).

Apropria Via Evento

Indicador lógico que define se a apropriação do crédito deve ser registrada por meio de evento fiscal específico (“Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido”).

Deduz Crédito Presumido

Indicador lógico que informa se o valor do crédito presumido deve ser deduzido do total de tributos a recolher no documento fiscal.

IBS Aplicável

Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica ao IBS.

CBS Aplicável

 Indicador lógico que mostra se a hipótese de crédito presumido se aplica ao CBS.

Foi desenvolvido o programa Cadastro de Crédito Presumido, que permite às empresas e sistemas integradores:

  1. Cadastrar e gerenciar os códigos de crédito presumido (cCredPres) de acordo com a tabela oficial do Portal DFe;

  2. Controlar a vigência dos tributos vinculados a cada crédito presumido (data de início e fim);

  3. Definir a forma de apropriação (via DFe, via Evento ou dedução de crédito);

  4. Validar automaticamente se o crédito informado em um DF-e está ativo, aplicável e dentro da vigência.

Esse cadastro garante maior confiabilidade, padronização e transparência no uso dos créditos presumidos, alinhando empresas e fisco às regras da Reforma Tributária do Consumo.

(html.mcd.credPres) - Cadastro de Crédito Presumido:

Possui opção de visualização rápida clicando na seta em cada registro:





04. ASSUNTOS RELACIONADOS