NFS-e/SP - tag "tpOnerosidade" Reforma Tributária

Questão:

Conceito de entendimento sobre o elemento "Onerosidade"

Resposta:

Campo tpOnerosidade na NFS-e e sua relação com a LC 214/2025

O campo tpOnerosidade (página 23 do manual) é um indicador que define se o serviço prestado é:

• oneroso (1) ou
• não oneroso (0)

Esse campo tem aplicabilidade direta com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta pontos centrais da Reforma Tributária. O art. 4º determina que tanto as operações onerosas quanto as não onerosas poderão ser alcançadas pela tributação do IBS e da CBS, conforme regras específicas.

(...)

Das Hipóteses de Incidência

Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços.

§ 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar

(...)

Assim, a correta indicação desse campo na emissão da NFS-e é essencial para informar à administração tributária se houve ou não contraprestação financeira na operação de serviços.

Aplicabilidade prática

• Serviços onerosos

  Situações em que há pagamento pelo serviço prestado.

  • Exemplo: um escritório de advocacia emite NFS-e no valor de R$ 15.000,00 por uma consultoria.

    • tpOnerosidade = 1

    • A operação será tributada pelo IBS/CBS (além do ISS, até sua substituição integral).

  
  

• Serviços não onerosos

  • Situações em que não há contraprestação em dinheiro, mas a operação precisa ser registrada para fins de controle fiscal.

    • Exemplo: uma empresa de publicidade troca serviços de marketing digital por serviços de contabilidade (permuta).

      • tpOnerosidade = 0

      • Ainda que não haja pagamento em moeda, a operação pode gerar impacto tributário, pois a LC 214/2025 prevê tributação de operações não onerosas em determinadas condições.

Dessa forma, haverá uma distinção objetiva entre serviços com e sem contraprestação, e a base de dados deverá refletir essa diferença para permitir que o Fisco acompanhe as operações e, quando cabível, tribute também aquelas não onerosas, assegurando maior transparência e fortalecimento do controle na nova sistemática do IBS e da CBS.

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-18817

NFS-e Manual - Reforma Tributária - SP

LC 214/2025