A obrigação acessória do Estado de Minas Gerais denominada FEM-MG ( Fundo de Erradicação da Miséria) Tem como objetivo específico o custeio de programas sociais que assegurem a cidadãos mineiros condições de superar a miséria: programas de formação profissional, habitação, saneamento básico, acesso à água, assistência social, complementação da renda familiar e promoção da melhoria do padrão de vida