Dados Fiscais

Optante Regime Simplificado

Simples consiste no pagamento unificado de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal e de contribuições previdenciários (IRPJ / IPI / CSL / PIS-PASEP / COFINS / CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 e a Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.)

O campo Sublimite excedido deverá ser marcado quando a Filial optante pelo regime simplificado exceder o limite de faturamento para enquadramento. Com este parâmetro habilitado, a tag <CRT> das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas a partir da marcação terão o valor 2 - Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta  no lugar do valor 1 - Simples Nacional.

Órgão Público

Em Anexos | Dados Fiscais | Aba Tipo Estabelecimento é possível informar se a filial é um Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal.

 Imagem

Esta informação se refere a geração do evento R-1000 da EFD-Reinf.

Forma de Tributação da Contribuição Previdenciária Sobre a Folha de Pagamento

No cadastro de Filiais, Aba Dados Adicionais, selecionar o Ramo de Atividade "Produtor Rural" e salvar.

Em Anexos | Dados Fiscais | Aba Tipo Estabelecimento a flag Forma de Tributação da Contribuição Previdenciária Sobre a Folha de Pagamento será habilitada [1].

Esta informação se refere a geração do evento R-2055 da EFD-Reinf.

CRC Contabilista

O Campo "CRC do Contabilista" gerado nas Rotinas Legais é formado pelos campos: Tipo Inscrição CRC, UF CRC, CRC e Digito CRC, exemplo:

• UF CRC = PR CRC
• Contador = 343434
• Tipo Inscrição CRC = Originário Digito
• CRC Contador = 2 O campo "CRC do Contabilista" será gravado da seguinte forma no arquivo: PR343434O2

Utiliza Crédito Outorgado: Informe se a Filial fará a opção de trabalhar sob o Regime de Crédito Outorgado de ICMS, conforme determina Artigo 11, Anexo III, Decreto 45.490/2000 do RICMS de São Paulo, válido para os estabelecimentos Prestadores de Serviço de Transporte.

Apuração de ICMS

O campo Apuração de ISS é utilizado nas seguintes Rotinas Legais:

1. DES BH - O Campo Natureza de Operação receberá o Regime ISS Empresa selecionado. Se o Regime ISS Empresa estiver marcado Construção Civil, por exemplo, a natureza de Operação receberá o valor "G".
2. DMS Salvador - O campo ISS Retido na Fonte ou ISS Retido na Fonte Deduzido no Registro Documentos Fiscais Emitidos também receberá o Regime ISS Empresa selecionado. Se o Regime ISS Empresa estiver marcado Imune, por exemplo, o campo receberá "I".
3. DS Recife - O campo Tipo de Recolhimento Notas Fiscais Emitidas receberá o Regime ISS selecionado. Se o Regime ISS Empresa estiver marcado Sociedade Profissional, por exemplo, receberá o valor "S". Caso a Empresa

Tomadora retenha ISS na Entrada o campo "Responsável Retenção ISS" deverá ser habilitado. Se o campo estiver habilitado recebe o valor "1" se estiver desabilitado recebe o valor "0". Esse valor poderá ser utilizado para realizar consistências em Fórmulas de Base de Cálculo do ISS no TOTVS Gestão de Estoque, Compras e Faturamento | Cadastros | Fórmulas. O usuário, por exemplo, poderá criar fórmulas utilizando esse campo para determinar como será a retenção do imposto. O nome da tabela para este campo é DFILIAL.RETENCAOISS.
Observação: O campo Porte será utilizado no Registro 85 da SISIF-CE e no Registro 88SP03 SAPI-MG. O campo Inscrição no Suframa é utilizado na rotina Ato Cotepe.

Tipo Apuração -  CPRB (Regime de Caixa): Este campo será utilizado para identificar que o método de apuração da CPRB, Regime de Competência (DESMARCADO) ou pelo Regime de Caixa (MARCADO). Campo disponível na pasta Tributos .Se o Campo estiver habilitado pelo Regime de Caixa , a Apuração do Tributo será executado com base na Data da Baixa dos Lançamentos Financeiros parametrizados. 

Atenção! Uma vez que a CPRB é apurada na Filial Matriz., este novo parâmetro só poderá ser editado na Filial Matriz ou na Filial SCP.

Marque o campo HABILITA NF 2018.05 para emissão do DANFE da NF-e de acordo com  os padrões estabelecidos por esta Norma Técnica.

Registro do operador de transporte multimodal: Este campo deverá ser preenchido com o número de registro do operador de transporte multimodal junto à ANTT. O mesmo será utilizado para gerar o registro D170, campo 09 do SPED FISCAL.

Filial é SCP: Para que a filial seja considerada SCP o parâmetro Filial é SCP deverá ser marcado e o código da filial sócio ostensivo informado.

Filial SCP transmite REINF através da Filial Matriz: Para habilitar esta opção é necessário marcar "Filial é SCP".

Programa de Aquisição de Alimentos (PPA): Para que o usuário possa indicar se a filial está inscrita ou não no PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).

Para atender à legislação do CT-e OS o usuário deve preencher os campos Termo de Autorização de Fretamento e Número de Registro Estadual no Cadastro da Filial em Anexos | Dados Fiscais | Aba Dados Adicionais.