EEC0013_MV_DTNFC - Data de embarque com DUE antecipado

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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Conforme entendimento da Legislação, a partir da DUE, é possível embarcar um processo de exportação sem a emissão da nota de saída, onde neste caso a nota de saída será gerada posteriormente até 10 dias apos o embarque onde e será informada na DUE que deverá ser retificada.

No entanto, no Easy Export Control (SIGAEEC), na rotina de embarque de exportação, quando se informa a data de embarque (neste caso inferior à data de emissão da nota fiscal) existe uma trava para impedir informar a data de embarque inferior a data da NF ou mesmo informar data de embarque sem a NF associada aos itens. Desta forma o sistema não está permitindo um cenário permitido conforme as regras da Declaração Única de Exportação (DU-e)

03. SOLUÇÃO

Foi publicado o parâmetro MV_NFDTC que irá permitir informar a data de embarque do processo mesmo que hajam notas fiscais de saída faturando o saldo total ou parcial de um ou mais itens do embarque, onde tal nota fiscal possua data de emissão superior à  data do embarque informada.

Para os releases P12.1.17 e P12.1.23, este parâmetro deverá ser incluso manualmente pelo administrador do sistema Protheus, uma vez que o mesmo se tornará padrão no ambiente apenas no release P12.1.25.

Para inclusão manual do parâmetro, será necessário acessar o módulo configurador e inserir os dados deste parâmetro conforme a seguir:

       Para permitir  informar a data de embarque com data inferior à data de emissão de uma ou mais notas fiscais, este parâmetro deverá ser habilitado como valor .T.