CONTEÚDO
- Visão Geral
- Exemplo de utilização
- Menu - Fundamento Legal
- Outras Ações / Ações relacionadas
- Outras Ações / Ações relacionadas
- Dicionário de Dados - Fundamento Legal
- Principais Campos
- Principais Campos
- Tabelas utilizadas
01. VISÃO GERAL
O cadastro de Fundamento Legal tem como objetivo estabelecer normas gerais e procedimentos para utilização do Portal Único de Comércio Exterior e definir a DUIMP.
Ele é a base jurídica que justifica o tratamento tributário aplicável às mercadorias importadas. Existem vários tipos de fundamentos legais, incluindo:
Legislação Específica: Refere-se a normas específicas que regulamentam a importação de determinados produtos. Por exemplo, leis que tratam de produtos químicos, alimentos, medicamentos etc.
Acordos Internacionais: Quando o Brasil possui acordos comerciais com outros países ou blocos econômicos, esses acordos podem influenciar o tratamento tributário das importações.
Regimes Aduaneiros Especiais: São regimes que permitem benefícios fiscais ou simplificações no processo de importação. Exemplos incluem o drawback, admissão temporária e entreposto aduaneiro.
Decisões Administrativas: Algumas situações específicas podem ser reguladas por decisões administrativas da Receita Federal.
02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO
A nova rotina Fundamento Legal DUIMP (EICFL100) está disponível no módulo SIGAEIC através do menu: Atualizações → Cadastro → Fundamento Legal DUIMP (EICLF100).
Possui as seguintes ações:
Permite a inclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP.
Para realizar a inclusão, basta seguir os passos:
- Clicar no botão "+Incluir"
- Informe o campo Fund. Legal e os demais conforme necessário.
- Na parte debaixo da tela, será possível informar uma NCM e um Tributo para o fundamento, sendo que, informando um dos campos o outro se torna obrigatório. É permitido informar mais de uma NCM com seu tributo para o cadastro de Fundamento Legal.
- Clicar no botão "Confirmar" no canto superior direito para salvar os dados.
Permite a alteração de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP.
- Clique no botão "Alterar".
- Altere as informações necessárias e clique em confirmar.
Permite a visualização do cadastro de Fundamento Legal DUIMP.
- Clique no botão "Visualizar"
Permite a exclusão de um cadastro de Fundamento Legal DUIMP.
- Em "Outras Ações" clique em "Excluir".
- Clique em "Confirmar" e em "Fechar" na mensagem de exclusão do registro.
Permite a importação de um arquivo CSV.
- Em "Outras Ações" clique em "Importar arquivo".
- Selecione o arquivo ".csv" que foi baixado diretamento de Portal Único e clique em "Salvar".
- Aguarde até que o processamento seja concluído e apareça uma mensagem informando sobre o processamento.
03. Menu - Fundamento Legal
Outras Ações / Ações relacionadas
Ação | Descrição |
---|---|
Excluir | Permite excluir um cadastro de Fundamento Legal |
Importar arquivo | Importar arquivo CSV baixado do Portal Único para inclusão ou alteração de um cadastro de Fundamento Legal |
04. Dicionário de Dados - Fundamento Legal
Principais Campos
Capa - Fundamento Legal (Tabela EKU)
Campo | Descrição |
---|---|
Fund. Legal | Código do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP. |
Desc. Fund. | Descrição do fundamento legal do novo processo de importação DUIMP. |
Regime | Regime tributário. |
Desc. Regime | Descrição do Regime Tributário. |
Tp. Operação | Define qual o tipo de operação de comércio exterior ao qual se aplica o fundamento legal. |
NCM Vigente? | Campo para informar se a(s) NCM(s) está(ão) vigente(s). |
Vig. Inicial | Data inicial da vigência do fundamento legal. |
Vig. Final | Data final da vigência do fundamento legal. |
Bloqueado? | Bloqueado padrão do ERP |
Detalhes - Amarração Fundamento Legal x N.C.M x Tributo (Tabela EKV)
Campo | Descrição |
---|---|
NCM | Código da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). |
Tributo | Lista de tributos para a operação de tributação do item importado. |
05. TABELAS UTILIZADAS
- EKU - Fundamento Legal DUIMP
- EKV - Amarração F. Legal x NCM x Tributos