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O Módulo de Inclusão de Tributos – MIT é um serviço integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb para recepção de débitos e créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB que ainda não são transmitidos para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica.
O MIT pode ser preenchido diretamente no Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal ou por meio de importação de arquivo previamente preparado no ambiente do próprio contribuinte. Após o encerramento do MIT, suas informações são transmitidas para a DCTFWeb para integrar, junto com os tributos escriturados no eSocial ou na EFD-Reinf, a declaração mensal de confissão de débitos do contribuinte.
O MIT foi desenvolvido no intuito de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, reduzindo a quantidade de declarações e uniformizando o tratamento do crédito tributário.
Principais Campos:
Campo: | Descrição: |
Código Estabelecimento | Selecionar o código do estabelecimento para o qual serão geradas as informações no arquivo JSON |
Período Apuração | Período no formato MM/AAAA para o qual serão geradas as informações no arquivo JSON |
O arquivo JSON gerado pelo MIT é constituído de maneira ordenada por níveis, sendo os níveis principais (Nível 1):
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Informações relacionadas ao Período da Apuração:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| MesApuracao | 2 | Mês da Apuração com 1 ou 2 dígitos. | |
| AnoApuracao | 2 | Ano da Apuração no formato AAAA. |
Informações relacionadas
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a Lista dos Eventos Especiais da Apuração:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| IdEvento | 3 | Número de identificação do evento especial com 1 dígito. Número único e sequencial: de 1 a 5. Exemplo: 1 | |
| DiaEvento | 3 | Dia do evento especial com 1 ou 2 dígitos. Exemplo: 13 | |
| TipoEvento | 3 | Tipo do evento especial, sendo: 1: Extinção; 2: Fusão; 3: Cisão Total; 4: Cisão Parcial; 5: Incorporação (incorporada); 6: Incorporação (incorporadora). |
Informações relacionadas
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aos Dados Iniciais:
| Campo | Nível | Descrição |
e sequencial: de 1 a 5.
Exemplo: 1
Exemplo: 13
| Tabela e Campo | |||
| SemMovimento | 2 | Indicador de Apuração sem movimento, sendo: false: Não; true: Sim. | |
| QualificacaoPj | 2 | Qualificação da pessoa jurídica, sendo: 1: PJ em geral; 2: Agência de Fomento, Banco ou outra PJ de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991; 3: Cooperativa de Crédito; 4: Sociedade Corretora de Seguros; 5: Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar com fins lucrativos; 6: Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar sem fins lucrativos; 7: Sociedade Cooperativa; 8: Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo; 9: Autarquia ou Fundação Pública; 10: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003; 11: Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta; 12: Mais de uma qualificação durante o mês. | |
| TributacaoLucro | 2 | Forma de tributação do lucro, sendo: 1: |
| Real Anual; 2: |
| Real Trimestral; 3: |
| Presumido; 4: |
| Arbitrado; 5: |
| Imune do IRPJ; 6: |
Informações relacionadas à Lista dos Eventos Especiais da Apuração:
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| Isenta do IRPJ; 7: Optante pelo Simples Nacional. | |||
| VariacoesMonetarias | 2 | Critério de reconhecimento das variações monetárias, sendo: 1: Regime de Caixa; 2: Regime de Competência; 3: Regime de Caixa - Elevada oscilação da taxa de câmbio. | |
| RegimePisCofins | 2 | Regime de apuração do PIS/Pasep e/ou da Cofins, sendo: 1: Não-cumulativa; 2: Cumulativa; 3: Não-cumulativa e Cumulativa; 4: Não se aplica. | |
| ResponsavelApuracao | 2 | Dados do responsável pelo preenchimento da Apuração. | |
| CpfResponsavel | 3 | CPF do responsável com 11 dígitos. Exemplo: "12345678900" | |
| TelResponsavel | 3 | Dados do telefone do responsável. | |
| Ddd | 4 | DDD do telefone do responsável com 2 dígitos. Exemplo: “31” | |
| NumTelefone | 4 | Número do telefone do responsável com 8 ou 9 dígitos. Exemplo: “999991111” | |
| EmailResponsavel | 3 | E-mail do responsável, com tamanho de 5 a 60 caracteres. Exemplo: “responsavel@mail.com” | |
| RegistroCrc | 3 | Dados do registro profissional do responsável no Conselho Regional de Contabilidade. | |
| UfRegistro | 4 | Sigla da unidade federativa do registro provisório ou definitivo originário do responsável, com 2 caracteres. Exemplo: “SP” | |
| NumRegistro | 4 | Número do registro profissional do responsável, podendo incluir sufixo no caso de registro transferido ou secundário, com tamanho de 6 a 11 caracteres. Exemplos: “123456”, “SP123456”, “123456P3”, “123456TMG”, “SP123456P3” e “123456P3TMG” |
Informações relacionadas a Débitos:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| BalancoLucroReal | 2 | Indicador de que a PJ levantou balanço/balancete de suspensão ou redução no mês, sendo: false: Não; true: Sim. | |
| Irpj | 2 | Dados dos débitos do grupo IRPJ. | |
| Csll | 2 | Dados dos débitos do grupo CSLL. | |
| Irrf | 2 | Dados dos débitos do grupo IRRF | |
| Ipi | 2 | Dados dos débitos do grupo IPI. | |
| Iof | 2 | Dados dos débitos do grupo IOF | |
| PisPasep | 2 | Dados dos débitos do grupo PIS/PASEP. | |
| Cofins | 2 | Dados dos débitos do grupo COFINS. | |
| ContribuicoesDiversas | 2 | Dados dos débitos do grupo CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS. | |
| Cpss | 2 | Dados dos débitos do grupo CPSS. | |
| RetPagamentoUnificado | 2 | Dados dos débitos do grupo RET/PAGAMENTO UNIFICADO. | |
| ListaDebitos | 3 | Lista dos débitos do grupo de tributo, exceto aqueles cujo fato gerador ocorreu após a data do último evento especial do mês. | |
| ListaDebitosAposEvento | 3 | Lista dos débitos do grupo de tributo cujo fato gerador ocorreu após a data do último evento especial do mês. | |
| IdDebito | 5 | Número de identificação do débito com 1 ou mais dígitos |
Informações relacionadas à Lista dos Eventos Especiais da Apuração:
| . Número único e sequencial: de 1 |
| até o valor correspondente à quantidade de débitos da Apuração. Exemplo: |
| 1 |
| IdEventoDebito |
| 5 |
| Número de identificação do evento especial |
| até cuja data foram considerados os fatos geradores para a apuração do débito informado. Faz referência a um dos eventos da Apuração: valores de IdEvento. Exemplo: 1 | ||
| CodigoDebito | 5 | Código de receita do débito com 6 dígitos. Exemplo: |
| "022012" |
| PaDebito |
| 5 |
| Período de apuração do débito com 1 ou 2 dígitos, sendo: 1 a 31: |
| para periodicidade diária; |
| 1 a 3: para periodicidade decendial; |
4: Cisão Parcial;
5: Incorporação (incorporada);
6: Incorporação (incorporadora).
Linhas que compõem o Bloco 8 - Informações Complementares da SEFAZ/UF:
8001: ABERTURA DO BLOCO 8 - DADOS DE PERNAMBUCO |
8020: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - QUADRO DE CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO |
8030: QVA - DETALHAMENTO POR MUNICÍPIO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES |
8040: QVA - AJUSTES DE VALORES POR CFOP |
8050: QVA - CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO |
8100: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - QUADRO DE AQUISIÇÃO DE BENS |
8110: QAB - AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO/CONSUMO OU ATIVO FIXO |
8160: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - QUADRO DE CONTROLE DO CRÉDITO ACUMULADO |
8165: QCA - CONTROLE DO CRÉDITO ACUMULADO |
8170: QCA - CRÉDITO ACUMULADO NO PERÍODO |
8175: QCA - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO |
8180: QCA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO |
8300: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES - QUADRO DO CONSUMO CONTINUADO |
8310: QCC - CONSUMO CONTINUADO |
8500: GUIA DE APURAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS |
8505: GIAF - BENEFÍCIOS FISCAIS |
8510: GIAF - ALTERAÇÕES DO BENEFÍCIO |
8515: SUBAPURAÇÕES POR BENEFÍCIO |
8525: GIAF - ITEM INCENTIVADO (PI) POR BENEFÍCIO |
8530: GIAF - LANÇAMENTO COM ITEM INCENTIVADO |
8535: GIAF - ITENS INCENTIVADOS NO DOCUMENTO |
8540: GIAF - VALORES PARCIAIS |
8545: GIAF - APURAÇÃO INCENTIVADA |
8550: GIAF - CONSOLIDAÇÃO POR CFOP DAS OPERAÇÕES INCENTIVADAS |
8555: GIAF - TOTALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES INCENTIVADAS |
8560: GIAF - SALDOS DA APURAÇÃO INCENTIVADA |
8565: GIAF - AJUSTES DA APURAÇÃO INCENTIVADA |
8570: GIAF 1 - PRODEPE INDÚSTRIA (CRÉDITO PRESUMIDO) |
8575: GIAF 2 - PRODEPE IMPORTAÇÃO (CRÉDITO PRESUMIDO) |
8580: GIAF 3 - PRODEPE IMPORTAÇÃO (DIFERIMENTO NA ENTRADA E CRÉDITO PRESUMIDO NA SAÍDA SUBSEQUENTE) |
8585: GIAF 3 - PRODEPE IMPORTAÇÃO (SAÍDAS INTERNAS POR FAIXA DE ALÍQUOTA) |
8590: GIAF 4 - PRODEPE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO (ENTRADAS/SAÍDAS) |
8990: ENCERRAMENTO DO BLOCO 8 - DADOS DE PERNAMBUCO |
Layout SEF 2012-Icms-RI (Registro de Inventário) é composto pelos blocos:
Bloco 0- Identificação e referências |
Bloco H- Livro de Registro de Inventário |
Bloco 9- Controle e encerramento |
Linhas que compõem o Bloco H - Livro de Registro de Inventário |
H001: ABERTURA DO BLOCO H |
H020: REGISTRO DE INVENTÁRIO |
H030: ITENS INVENTARIADOS |
H040: SUBTOTAIS POR POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO |
H050: SUBTOTAIS POR TIPO DE ITEM |
H060: SUBTOTAIS POR NCM |
H990: ENCERRAMENTO DO BLOCO H |
Layout SEF 2012-Icms-LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis) é composto pelos blocos:
Bloco 0- Identificação e referências |
Bloco F- Livros e Mapas de Controle |
Bloco 9- Controle e encerramento |
Linhas que compõem o Bloco F- Livros e Mapas de Controle |
F001: ABERTURA DO BLOCO F |
F200: LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS |
F205: BOMBAS |
F210: COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO |
F215: MOVIMENTAÇÃO |
F220: TANQUE |
F225: NOTAS FISCAIS |
F230: ENCERRANTE |
F990: ENCERRAMENTO DO BLOCO F |
Layout SEF 2012-Icms-RIDF (Registro de Impressão de Documentos Fiscais) é composto pelos blocos:
Bloco 0- Identificação e referências |
Bloco F- Livros e Mapas de Controle |
Bloco 9- Controle e encerramento |
F001: ABERTURA DO BLOCO F |
F020: REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS |
F025: SOLICITAÇÃO PARA IMPRESSÃO |
F030: DOCUMENTOS SOLICITADOS |
F035: DOCUMENTOS LIBERADOS |
F990: ENCERRAMENTO DO BLOCO F |
Layout SEF 2012-Icms-RV (Registro de Veículos) é composto pelos blocos:
Bloco 0- Identificação e referências |
Bloco F- Livros e Mapas de Controle |
Bloco 9- Controle e encerramento |
F001: ABERTURA DO BLOCO F |
F250: REGISTRO DE VEÍCULOS |
F255: MOVIMENTAÇÃO |
F990: ENCERRAMENTO DO BLOCO F |
Os blocos 0 e 9 estão presentes em todos os arquivos, porém nem todas as linhas são exigidas/impressas em todos os arquivos. Abaixo, listas dos registros que compõem os blocos:
| 1 ou 2: para periodicidade quinzenal. | |||
| AnoPostergado | 5 | Ano do período de apuração do débito postergado no formato AAAA, podendo ser o mesmo ano da Apuração (apenas para débitos com periodicidade trimestral) ou algum dos cinco anos anteriores. Exemplo: 2020 | |
| TrimPostergado | 5 | Trimestre do período de apuração do débito postergado, com 1 dígito. Deve ser anterior ao trimestre do mês da Apuração. Exemplo: 2 | |
| AnoDebito | 5 | Ano de apuração do débito no formato AAAA, podendo ser o mesmo ano da Apuração ou o ano precedente. Aplica-se à hipótese em que os débitos relativos ao ajuste anual do IRPJ e da CSLL de um determinado ano podem ser declarados juntamente com os do ano anterior. Exemplo: 2024 | |
| CnpjEstabelecimento | 5 | Últimos 6 dígitos (número de ordem + DV) do CNPJ do estabelecimento do débito. Exemplo: "000100" | |
| CnpjIncorporacao | 5 | Últimos 6 dígitos (número de ordem + DV) do CNPJ da incorporação, para débitos de incorporação, ou CNPJ completo da incorporação com 14 dígitos, para débitos de SCP do grupo RET/PAGAMENTO UNIFICADO. Exemplos: “000100” e "12345678000195" | |
| CnpjScp | 5 | CNPJ da SCP a que corresponde o débito, com 14 dígitos. Exemplo: "12345678000195" | |
| CodigoMunicipioOuro | 5 | Código IBGE do município de origem do ouro, com 7 dígitos. Exemplo: “3550308” | |
| ValorDebito | 5 | Valor do débito apurado com até 2 casas decimais. Exemplo: 777.55 |
Informações relacionadas a Suspensões:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| TipoSuspensao | 3 | Tipo da suspensão, sendo: 1: administrativa; 2: judicial. | |
| MotivoSuspensao | 3 | Motivo da suspensão judicial, sendo: 1: Liminar em Mandado de Segurança; 2: Depósito judicial do montante integral; 4: Antecipação de tutela; 5: Liminar em Medida Cautelar; 8: Sentença em Mandado de Segurança favorável ao contribuinte; 9: Sentença em Ação Ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF; 10: Acórdão do TRF favorável ao contribuinte; 11: Acórdão do STJ em Recurso Especial favorável ao contribuinte; 12: Acórdão do STF em Recurso Extraordinário favorável ao contribuinte; 13: Sentença de 1ª Instância não transitada em julgado com efeito suspensivo. | |
| ComDeposito | 3 | Indicador de suspensão judicial com depósito, sendo: false: Não; true: Sim. | |
| NumeroProcesso | 3 | Número do processo judicial ou administrativo, com 20 ou 17 dígitos respectivamente. Exemplos: "98765431220251017777" e “12345987654202450” | |
| ProcessoTerceiro | 3 | Indicador de que o processo judicial é de terceiro, sendo: false: Não (contribuinte é o autor); true: Sim. | |
| DataDecisao | 3 | Data da decisão judicial no formato AAAAMMDD. Exemplo: 20240920 | |
| VaraJudiciaria | 3 | Número da Vara Judiciaria onde tramita o processo, com tamanho de 1 a 4 dígitos. Exemplo: 1 | |
| CodigoMunicipioSj | 3 | Código IBGE do município sede da vara judiciária onde tramita o processo, com 7 dígitos. Exemplo: "5002704" | |
| ListaDebitosSuspensos | 3 | Lista dos débitos objeto da suspensão. | |
| IdDebitoSuspenso | 5 | Número de identificação do débito suspenso. Faz referência a um dos débitos da Apuração: valores de IdDebito. Exemplo: 1 | |
| ValorSuspenso | 5 | Valor suspenso do débito com até 2 casas decimais. Exemplo: 1000.00 |
0000: ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
0001: ABERTURA DO BLOCO 0
0005: DADOS COMPLEMENTARES DO CONTRIBUINTE
0025: BENEFÍCIO FISCAL
0030: PERFIL DO CONTRIBUINTE
0100: CONTABILISTA
0150: TABELA DE CADASTRO DO PARTICIPANTE
0175: ENDEREÇO DO PARTICIPANTE
0200: TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DO ITEM
0205: CÓDIGO ANTERIOR DO ITEM
0215: CORRELAÇÃO COM A TABELA DA ANP
0400: TABELA DE NATUREZA DA OPERAÇÃO/PRESTAÇÃO
0450: TABELA DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES/REGISTRO DE OBSERVAÇÕES
0455: NORMA REFERENCIADA
0460: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO REFERENCIADO
0465: DOCUMENTO FISCAL REFERENCIADO
0470: CUPOM FISCAL REFERENCIADO
0990: ENCERRAMENTO DO BLOCO 0
001: ABERTURA DO BLOCO 9
9900: LINHAS DO ARQUIVO DIGITAL
9990: ENCERRAMENTO DO BLOCO 9
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