Módulo de Inclusão de Tributos
O Módulo de Inclusão de Tributos – MIT é um serviço integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb para recepção de débitos e créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB que ainda não são transmitidos para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica.
O MIT pode ser preenchido diretamente no Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal ou por meio de importação de arquivo previamente preparado no ambiente do próprio contribuinte. Após o encerramento do MIT, suas informações são transmitidas para a DCTFWeb para integrar, junto com os tributos escriturados no eSocial ou na EFD-Reinf, a declaração mensal de confissão de débitos do contribuinte.
O MIT foi desenvolvido no intuito de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, reduzindo a quantidade de declarações e uniformizando o tratamento do crédito tributário.
Principais Campos:
Campo: | Descrição: |
Código Estabelecimento | Selecionar o código do estabelecimento para o qual serão geradas as informações no arquivo JSON |
Período Apuração | Período no formato MM/AAAA para o qual serão geradas as informações no arquivo JSON |
O arquivo JSON gerado pelo MIT é constituído de maneira ordenada por níveis, sendo os níveis principais (Nível 1):
Período da Apuração
Lista dos eventos especiais da Apuração;
Dados iniciais da Apuração;
Dados dos débitos da Apuração;
Lista das suspensões da Apuração.
Informações relacionadas ao Período da Apuração:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| MesApuracao | 2 | Mês da Apuração com 1 ou 2 dígitos. | dwf-mit-evento-espec.cod-period-apurac |
| AnoApuracao | 2 | Ano da Apuração no formato AAAA. | dwf-mit-evento-espec.cod-period-apurac |
Informações relacionadas a Lista dos Eventos Especiais da Apuração:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| IdEvento | 3 | Número de identificação do evento especial com 1 dígito. Número único e sequencial: de 1 a 5. Exemplo: 1 | dwf-mit-evento-espec.num-ind-event |
| DiaEvento | 3 | Dia do evento especial com 1 ou 2 dígitos. Exemplo: 13 | dwf-mit-evento-espec.num-dia-event |
| TipoEvento | 3 | Tipo do evento especial, sendo: 1: Extinção; 2: Fusão; 3: Cisão Total; 4: Cisão Parcial; 5: Incorporação (incorporada); 6: Incorporação (incorporadora). | dwf-mit-evento-espec.num-tipo-event |
Informações relacionadas aos Dados Iniciais:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| SemMovimento | 2 | Indicador de Apuração sem movimento, sendo: false: Não; true: Sim. | Valor depende da existência de Eventos Especiais |
| QualificacaoPj | 2 | Qualificação da pessoa jurídica, sendo: 1: PJ em geral; 2: Agência de Fomento, Banco ou outra PJ de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991; 3: Cooperativa de Crédito; 4: Sociedade Corretora de Seguros; 5: Sociedade Seguradora e de Capitalização ou Entidade Aberta de Previdência Complementar com fins lucrativos; 6: Entidade Fechada de Previdência Complementar ou Entidade Aberta de Previdência Complementar sem fins lucrativos; 7: Sociedade Cooperativa; 8: Sociedade Cooperativa de Produção Agropecuária ou de Consumo; 9: Autarquia ou Fundação Pública; 10: Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei n° 10.833/2003; 11: Estado, Distrito Federal, Município ou Órgão Público da Administração Direta; 12: Mais de uma qualificação durante o mês. | dwf-mit-dados-iniciais.num-qualific-pj |
| TributacaoLucro | 2 | Forma de tributação do lucro, sendo: 1: Real Anual; 2: Real Trimestral; 3: Presumido; 4: Arbitrado; 5: Imune do IRPJ; 6: Isenta do IRPJ; 7: Optante pelo Simples Nacional. | dwf-mit-dados-iniciais.num-tribut-lucro |
| VariacoesMonetarias | 2 | Critério de reconhecimento das variações monetárias, sendo: 1: Regime de Caixa; 2: Regime de Competência; 3: Regime de Caixa - Elevada oscilação da taxa de câmbio. | dwf-mit-dados-iniciais.num-variacao-monet |
| RegimePisCofins | 2 | Regime de apuração do PIS/Pasep e/ou da Cofins, sendo: 1: Não-cumulativa; 2: Cumulativa; 3: Não-cumulativa e Cumulativa; 4: Não se aplica. | dwf-mit-dados-iniciais.num-regime-pis-cofins |
| ResponsavelApuracao | 2 | Dados do responsável pelo preenchimento da Apuração. | Subgrupo |
| CpfResponsavel | 3 | CPF do responsável com 11 dígitos. Exemplo: "12345678900" | dwf-mit-dados-iniciais.cod-cpf-resp |
| TelResponsavel | 3 | Dados do telefone do responsável. | Subgrupo |
| Ddd | 4 | DDD do telefone do responsável com 2 dígitos. Exemplo: “31” | dwf-mit-dados-iniciais.cod-ddd-telefone-resp |
| NumTelefone | 4 | Número do telefone do responsável com 8 ou 9 dígitos. Exemplo: “999991111” | dwf-mit-dados-iniciais.cod-telefone-resp |
| EmailResponsavel | 3 | E-mail do responsável, com tamanho de 5 a 60 caracteres. Exemplo: “responsavel@mail.com” | dwf-mit-dados-iniciais.cod-email-resp |
| RegistroCrc | 3 | Dados do registro profissional do responsável no Conselho Regional de Contabilidade. | Subgrupo |
| UfRegistro | 4 | Sigla da unidade federativa do registro provisório ou definitivo originário do responsável, com 2 caracteres. Exemplo: “SP” | dwf-mit-dados-iniciais.cod-uf-registro-crc |
| NumRegistro | 4 | Número do registro profissional do responsável, podendo incluir sufixo no caso de registro transferido ou secundário, com tamanho de 6 a 11 caracteres. Exemplos: “123456”, “SP123456”, “123456P3”, “123456TMG”, “SP123456P3” e “123456P3TMG” | dwf-mit-dados-iniciais.dwf-mit-dados-iniciais.cod-registro-crc |
Informações relacionadas a Débitos:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| BalancoLucroReal | 2 | Indicador de que a PJ levantou balanço/balancete de suspensão ou redução no mês, sendo: false: Não; true: Sim. | dwf-mit-debito.log-balanc-lucro-real |
| Irpj | 2 | Dados dos débitos do grupo IRPJ. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 1 |
| Csll | 2 | Dados dos débitos do grupo CSLL. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 2 |
| Irrf | 2 | Dados dos débitos do grupo IRRF | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 3 |
| Ipi | 2 | Dados dos débitos do grupo IPI. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 4 |
| Iof | 2 | Dados dos débitos do grupo IOF | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 5 |
| PisPasep | 2 | Dados dos débitos do grupo PIS/PASEP. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 6 |
| Cofins | 2 | Dados dos débitos do grupo COFINS. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 7 |
| ContribuicoesDiversas | 2 | Dados dos débitos do grupo CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 8 |
| Cpss | 2 | Dados dos débitos do grupo CPSS. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 9 |
| RetPagamentoUnificado | 2 | Dados dos débitos do grupo RET/PAGAMENTO UNIFICADO. | dwf-mit-debito.num-grupo-trib = 10 |
| ListaDebitos | 3 | Lista dos débitos do grupo de tributo, exceto aqueles cujo fato gerador ocorreu após a data do último evento especial do mês. | Subgrupo |
| ListaDebitosAposEvento | 3 | Lista dos débitos do grupo de tributo cujo fato gerador ocorreu após a data do último evento especial do mês. | Subgrupo |
| IdDebito | 4 | Número de identificação do débito com 1 ou mais dígitos. Número único e sequencial: de 1 até o valor correspondente à quantidade de débitos da Apuração. Exemplo: 1 | dwf-mit-debito.num-id-debito |
| IdEventoDebito | 4 | Número de identificação do evento especial até cuja data foram considerados os fatos geradores para a apuração do débito informado. Faz referência a um dos eventos da Apuração: valores de IdEvento. Exemplo: 1 | dwf-mit-debito.num-id-evento-debito |
| CodigoDebito | 4 | Código de receita do débito com 6 dígitos. Exemplo: "022012" | dwf-mit-debito.cod-debito |
| PaDebito | 4 | Período de apuração do débito com 1 ou 2 dígitos, sendo: 1 a 31: para periodicidade diária; 1 a 3: para periodicidade decendial; 1 ou 2: para periodicidade quinzenal. | dwf-mit-debito.num-pa-debito |
| AnoPostergado | 4 | Ano do período de apuração do débito postergado no formato AAAA, podendo ser o mesmo ano da Apuração (apenas para débitos com periodicidade trimestral) ou algum dos cinco anos anteriores. Exemplo: 2020 | dwf-mit-debito.num-ano-posterg |
| TrimPostergado | 4 | Trimestre do período de apuração do débito postergado, com 1 dígito. Deve ser anterior ao trimestre do mês da Apuração. Exemplo: 2 | dwf-mit-debito.num-trim-posterg |
| AnoDebito | 4 | Ano de apuração do débito no formato AAAA, podendo ser o mesmo ano da Apuração ou o ano precedente. Aplica-se à hipótese em que os débitos relativos ao ajuste anual do IRPJ e da CSLL de um determinado ano podem ser declarados juntamente com os do ano anterior. Exemplo: 2024 | dwf-mit-debito.num-ano-debito |
| CnpjEstabelecimento | 4 | Últimos 6 dígitos (número de ordem + DV) do CNPJ do estabelecimento do débito. Exemplo: "000100" | dwf-mit-debito.cod-cnpj-estabel |
| CnpjIncorporacao | 4 | Últimos 6 dígitos (número de ordem + DV) do CNPJ da incorporação, para débitos de incorporação, ou CNPJ completo da incorporação com 14 dígitos, para débitos de SCP do grupo RET/PAGAMENTO UNIFICADO. Exemplos: “000100” e "12345678000195" | dwf-mit-debito.cod-cnpj-incorp |
| CnpjScp | 4 | CNPJ da SCP a que corresponde o débito, com 14 dígitos. Exemplo: "12345678000195" | dwf-mit-debito.cod-cnpj-scp |
| CodigoMunicipioOuro | 4 | Código IBGE do município de origem do ouro, com 7 dígitos. Exemplo: “3550308” | dwf-mit-debito.cod-mun-ouro |
| ValorDebito | 4 | Valor do débito apurado com até 2 casas decimais. Exemplo: 777.55 | dwf-mit-debito.val-debito |
Informações relacionadas a Suspensões:
| Campo | Nível | Descrição | Tabela e Campo |
| TipoSuspensao | 3 | Tipo da suspensão, sendo: 1: administrativa; 2: judicial. | dwf-mit-susp.num-tipo-susp |
| MotivoSuspensao | 3 | Motivo da suspensão judicial, sendo: 1: Liminar em Mandado de Segurança; 2: Depósito judicial do montante integral; 4: Antecipação de tutela; 5: Liminar em Medida Cautelar; 8: Sentença em Mandado de Segurança favorável ao contribuinte; 9: Sentença em Ação Ordinária favorável ao contribuinte e confirmada pelo TRF; 10: Acórdão do TRF favorável ao contribuinte; 11: Acórdão do STJ em Recurso Especial favorável ao contribuinte; 12: Acórdão do STF em Recurso Extraordinário favorável ao contribuinte; 13: Sentença de 1ª Instância não transitada em julgado com efeito suspensivo. | dwf-mit-susp.num-mot-susp |
| ComDeposito | 3 | Indicador de suspensão judicial com depósito, sendo: false: Não; true: Sim. | dwf-mit-susp.log-com-depos |
| NumeroProcesso | 3 | Número do processo judicial ou administrativo, com 20 ou 17 dígitos respectivamente. Exemplos: "98765431220251017777" e “12345987654202450” | dwf-mit-susp.cod-num-proces-judicial |
| ProcessoTerceiro | 3 | Indicador de que o processo judicial é de terceiro, sendo: false: Não (contribuinte é o autor); true: Sim. | dwf-mit-susp.log-proces-terc |
| DataDecisao | 3 | Data da decisão judicial no formato AAAAMMDD. Exemplo: 20240920 | dwf-mit-susp.dat-decisao-judic |
| VaraJudiciaria | 3 | Número da Vara Judiciaria onde tramita o processo, com tamanho de 1 a 4 dígitos. Exemplo: 1 | dwf-mit-susp.num-vara-juridic |
| CodigoMunicipioSj | 3 | Código IBGE do município sede da vara judiciária onde tramita o processo, com 7 dígitos. Exemplo: "5002704" | dwf-mit-susp.cod-munic-sede-judic |
| ListaDebitosSuspensos | 3 | Lista dos débitos objeto da suspensão. | Subgrupo |
| IdDebitoSuspenso | 4 | Número de identificação do débito suspenso. Faz referência a um dos débitos da Apuração: valores de IdDebito. Exemplo: 1 | dwf-mit-susp.num-id-deb-susp |
| ValorSuspenso | 4 | Valor suspenso do débito com até 2 casas decimais. Exemplo: 1000.00 | dwf-mit-susp.val-susp |
Visão Geral
Import HTML Content
Conteúdo das Ferramentas
Tarefas