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Compra governamental é o processo de aquisição de bens e serviços realizados por órgãos da administração pública — União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
No contexto da Reforma Tributária de 2025 e da NT 2025.002, essas operações passam a ter tratamento fiscal específico, com novos campos e regras no leiaute dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e).
O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e adequação tributária nas vendas destinadas ao poder público, permitindo identificar o ente governamental envolvido, aplicar eventuais reduções de alíquota e integrar corretamente os tributos IBS, CBS e IS.

02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

Dica
titleImportante

Para que esta nova implementação funcione corretamente, é necessário que o dicionário de dados, esteja adequado. (Conforme  o topico 5 Dicionario de dados) 

Novo parametro: MV_GSENTGV, que identificará o  ente governamental 

devidamente atualizado (conforme descrito no tópico 5 – Dicionário de Dados).

Novo parâmetro:

  • MV_GSENTGV → Identifica o ente governamental envolvido na operação.

Novos campos adicionados nas tabelas Novas Campos na SDT e SF1 para receber as novas TAGS: 

Bloco de código
languagedelphi
<tpEnteGov> - Tipo de ente governamental    
<cEnteGov>  - Código do ente governamental    
<tpOperGov> - Tipo de operação governamental
Nova tabela : DKM - Documentos Referenciados

informações das novas tags de Compra Governamental:

  • <tpEnteGov> – Tipo de ente governamental (1=União, 2=Estado, 3=Município, 4=Distrito Federal)

  • <cEnteGov> – Código do ente governamental (código IBGE)

  • <tpOperGov> – Tipo de operação governamental (1=Fornecimento, 2=Pagamento)

Nova tabela:

  • DKM – Documentos Referenciados
    Responsável por armazenar as referências de documentos fiscais vinculados à operação governamental (ex.: NF-e de pagamento antecipado).


03. TELA XXXXX

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