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Compra governamental é o processo de aquisição de bens e serviços realizados por órgãos da administração pública — União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
No contexto da Reforma Tributária de 2025 e da NT 2025.002, essas operações passam a ter tratamento fiscal específico, com novos campos e regras no leiaute dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e).
O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e adequação tributária nas vendas destinadas ao poder público, permitindo identificar o ente governamental envolvido, aplicar eventuais reduções de alíquota e integrar corretamente os tributos IBS, CBS e IS.

02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

Dicawarning
titleImportante

Para que a importação e o tratamento fiscal das Compras Governamentais funcionem corretamente, é necessário que o dicionário de dados esteja devidamente atualizado (conforme detalhado no Tópico 5 – Dicionário de Dados).

Novo parâmetro:

  • MV_GSENTGV :  Identifica o ente governamental envolvido na operação.

Novos Campos para Recebimento (Tabelas SDT e SF1):

Os seguintes campos serão adicionados para receber as informações detalhadas das novas tags de Compra Governamental presentes no XML (conforme NT 2025.002):

Campo Interno (Ex.)Tag de Origem

Descrição e Finalidade

DS_CPGOVE /F1_CPGOVE(Não se aplica, é um campo interno de controle)

Identifica se o XML importado ou o documento de entrada inserido se trata de uma compra governamental.

DS_PCTRED/F1_PCTRED

<pRedutor>

Percentual de Redução: Recebe o percentual de redução da alíquota do IBS/CBS aplicado à operação governamental (Art. 39 da Lei Complementar).

DS_OPGOV/F1_OPGOV

<tpOperGov>

Tipo de Operação Governamental: Indica a natureza da transação na NF-e (1=Fornecimento, 2=Recebimento do Pagamento).


Nova tabela:

  • DKM – Documentos Referenciados
    Responsável por armazenar as referências de documentos fiscais vinculados à operação governamental (por exemplo, o fornecimento relacionado ao recebimento).

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