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01. VISÃO GERAL
Compra governamental é o processo de aquisição de bens e serviços realizados por órgãos da administração pública: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
No contexto da Reforma Tributária de 2025 e da NT 2025.002, essas operações passam a ter tratamento fiscal específico, com novos campos e regras no leiaute dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e).
O objetivo é garantir transparência, rastreabilidade e adequação tributária nas vendas destinadas ao poder público, permitindo identificar o ente governamental envolvido, aplicar eventuais reduções de alíquota e integrar corretamente os tributos IBS, CBS e IS.
02. REQUISITOS DE DADOS E ADEQUAÇÃO SISTÊMICA
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| Aviso | ||
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Para que a inclusao das Compras Governamentais funcionem corretamente, é necessário que o dicionário de dados esteja devidamente atualizado (conforme detalhado no Tópico 5 – Dicionário de Dados). È obrigatório que o parametro: MV_GSENTGV esteja preenchido com o Ente governamental. |
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| Card documentos | ||||
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05.
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Dicionário de dadosÂncora dic dic
| dic | |
| dic |
Visão Geral
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