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Multa e juros (tpNFCredito = 01)

O fornecedor deve emitir a Nota Fiscal de Débito Tipo 04 (Multa e Juros), conforme a lei, sempre que receber um pagamento em atraso do cliente que inclua acréscimos moratórios (multas e juros). Para complementar a base de cálculo do IBS, fazendo com que o fornecedor pague o imposto sobre esse valor extra que recebeu.

Caso o Fornecedor não emita a nota de débito obrigatória sobre multas e juros, o Adquirente (Cliente) deve corrigir essa omissão emitindo a Nota Fiscal de Crédito Tipo 01, referenciando a nota fiscal de compra original. Contudo, o crédito do Adquirente não é automático, dependendo do aceite formal do Fornecedor, que gera um débito para ele, e da subsequente extinção desse débito.

Débitos de notas fiscais não processadas na apuração (tpNFDebito = 03)

Esta nota fiscal de débito é um mecanismo de ajuste obrigatório para o Contribuinte (regime regular) garantir que todos os seus débitos de fornecimento (vendas) sejam contabilizados na apuração, mesmo que as notas fiscais originais não tenham sido processadas pelo sistema do Comitê Gestor do IBS no período.

A emissão dessa nota fiscal deverá observar as seguintes orientações técnicas:

• Identificação: O Emitente e o Destinatário devem ser o próprio contribuinte (mesmo CNPJ base).
• Detalhe por Item: Cada item da NF-e de Débito deve corresponder a um único documento fiscal original não processado.
• Valor: O campo <vIBS> em cada item deve registrar o valor total do débito do documento faltante.
• Referência Obrigatória: Em cada item, a chave de acesso do documento fiscal original deve ser referenciada no grupo <DFeReferenciado> (VC01).
• O valor da NF-e Tipo 03 é lançado como Débito na apuração assistida do Contribuinte, garantindo a correção do saldo final.
• Esta nota de débito NÃO gera créditos automáticos para o Adquirente. O Adquirente só pode apropriar o crédito quando a NF-e original for efetivamente processada pelo sistema do Comitê Gestor.
• O sistema de apuração deve conter lógica para prevenir a duplicidade de lançamentos (ex: se a NF-e original for processada posteriormente, o débito lançado pela NF-e Tipo 03 deve ser compensado/tratado).

Multa e juros (tpNFDebito = 04)

Esta nota fiscal de débito (Tipo 04) é emitida pelo Fornecedor para complementar a base de cálculo do IBS, conforme o Art. 12, § 1º, II, da LC nº 214/2025, sempre que houver o recebimento de multas e juros por pagamentos atrasados. O débito de IBS correspondente deve ser lançado no período de apuração do recebimento dos valores. Tecnicamente, cada item da NF-e deve referenciar o item específico da nota fiscal original e aplicar a mesma classificação tributária ($<cClassTrib>$) e alíquota efetiva do fornecimento original. A quitação do débito gerado por esta nota produz o correspondente Crédito de IBS para o adquirente (se este for do regime regular). Como contingência (fallback), caso o Fornecedor não emita esta nota, o Adquirente tem permissão legal para regularizar a operação emitindo uma Nota Fiscal de Crédito (conforme o Item 3.1).

Transferência de crédito na sucessão (tpNFDebito = 05)

Esta nota fiscal de débito é o mecanismo obrigatório para formalizar a transferência de créditos de IBS da empresa sucedida (fundida, cindida ou incorporada) para a(s) empresa(s) sucessora(s), conforme o parágrafo único do Art. 55 da LC nº 214/2025.

A Nota Fiscal de Débito Tipo 05 ("Transferência de Crédito de Sucessão") é emitida pela empresa sucedida (fundida, cindida ou incorporada) para transferir seus créditos de IBS não utilizados para a empresa sucessora, conforme o Art. 55 da LC nº 214/2025. O Emitente deve ser a empresa sucedida e o Destinatário, a sucessora. Se houver múltiplas sucessoras, notas distintas devem ser geradas para cada uma.