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CONTEÚDO

  1. Visão Geral
  2. Requisitos de dados e adequação do sistema
  3. Exemplo de utilização
  4. Tela XXX
    1. Outras Ações / Ações relacionadas
  5. Tela XXX
    1. Principais Campos e Parâmetros
  6. Cálculo de impostos
  7. Tabelas utilizadas


01. VISÃO GERAL

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Aviso
titleImportante

Para que a inclusão das  Compras Governamentais funcionem corretamente, é necessário que o dicionário de dados esteja devidamente atualizado (conforme detalhado nos próximos itens).

È obrigatório que no cadastro do clientes, o mesmo esteja configurado como Ente governamental.

Os fontes e dicionários referentes a esta implementação estarão disponíveis a partir da expedição contínua de dezembro/2025.

03.

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EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

Deck of Cards
effectDuration0.5
historyfalse
idsamples2
effectTypefade

Cadastro de cliente:

A Nota Fiscal de Crédito é um documento fiscal usado para registrar reduções no valor do IBS devido na apuração do contribuinte. Ela formaliza ajustes ou eventos que diminuem o débito apurado. Para o emitente reduz o débito de IBS na sua apuração e para o destinatário, o valor da nota gera um correspondente lançamento de crédito na apuração do destinatário. Abaixo os cenários de uso e como afetam a apuração do IBS.







04. CÁLCULO DE IMPOSTOS

A adequação à Nota Técnica 2025.002 garante que o cálculo dos novos tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), seja realizado conforme a legislação de Compra Governamental (aplicação da alíquota reduzida).

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