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1. Visão Geral
2. Exemplo de utilização
3. Tela XXX
   1. Outras Ações / Ações relacionadas
      
4. Tela XXX
   1. Principais Campos e Parâmetros
      
5. Tabelas utilizadas

01. VISÃO GERAL

Este documento tem como objetivo apresentar a inclusão do novo campo “Ex-Tarifário” no cadastro de NCM do Configurador de Tributos. A implementação deste campo visa ampliar a capacidade de parametrização tributária no sistema, permitindo que as regras fiscais sejam definidas com maior precisão conforme a legislação vigente.

O Ex-Tarifário é um regime especial que concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinados bens de capital (BK), bens de informática e telecomunicações (BIT) que não possuem produção nacional equivalente. Sua aplicação ocorre por meio de códigos específicos associados ao NCM, identificando exceções dentro da classificação tributária padrão. Dessa forma, a correta identificação do Ex-Tarifário é fundamental para garantir o adequado tratamento fiscal nas operações de importação.

02. EXEMPLO DE UTILIZAÇÃO

O cadastro de NCM é uma rotina já consolidada no Configurador de Tributos. O acesso à funcionalidade pode ser realizado pelo seguinte caminho no menu:

Livros Fiscais > Atualizações > Facilitadores > Configurador de Tributos > Regras Fiscais > Cadastros > Regras por NCM

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O campo Ex-Tarifário foi incorporado em todas as abas do cadastro de NCM, garantindo que a informação esteja disponível e alinhada em todos os pontos de parametrização da rotina.

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Para preencher o campo Ex-Tarifário, basta dar um duplo clique sobre o campo ou utilizar a tecla F3, seguindo o padrão de consulta e seleção já estabelecido no sistema.

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03. TELA XXXXX

Outras Ações / Ações relacionadas

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