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Transferência de créditos para Cooperativas (tpNFDebito = 01)

A Nota Fiscal de débito do tipo “Transferência de Créditos para Cooperativas” é emitida por um Associado (Regime Regular) para transferir à Cooperativa (Regime Específico) os créditos decorrentes de aquisições de bens e serviços fornecidos com redução de 100% da alíquota.

O sistema deve processar o valor destacado como Débito para o Associado e Crédito para a Cooperativa.

O valor transferido é limitado ao saldo de créditos de IBS não utilizados pelo Associado. Se o valor da nota exceder esse saldo, o excesso deve ser desconsiderado pelo sistema de apuração, produzindo efeito de crédito na Cooperativa apenas até o limite disponível do Emitente.

Processo:

• Ao incluir o documento de débito deve ser informado no campo de tipo "Tipo Compl." como “1 - Transferência de Créditos para Cooperativas”;

  Informações
  A numeração e série não são editáveis, pois serão geradas na confirmação.

• Informe o cliente e loja, este deve ser a Cooperativa que receberá o Crédito proveniente desta nota de Débito;

• Informe uma condição de pagamento (meramente informativa, pois não haverá geração de financeiro);

• Informe na grid:

• • Produto;

    Informações
    title Quantidade
    Para este tipo de documento não deve ser informada quantidade.

  • Informe o valor, será sobre este valor que haverá incidência do calculo de tributos;
  • Informe uma TES que não movimenta estoque e não gera financeiro;
• Clique na opção Vincular
  • Na parte superior, em Filtros, informe os dados para a busca do documento a ser referenciado nesta nota
    • Como estamos tratando da origem do Crédito a ser transferido, informe o Fornecedor que gerou a nota deste Crédito;
  • Clique em Buscar. Serão listados até 300 documentos de entrada de acordo com os filtros na seção Resultado do filtro;
    
  • Marque o(s) documento(s) que deram origem ao crédito. O(s) registro(s) marcados serão listados na seção Documentos Selecionados;
  • Clique em Confirmar;
• Clique em Confirmar;
• Selecione a Série e Numeração para geração do documento.

Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas (tpNFDebito = 02)

A nota de débito tipo "Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas" deve ser emitida pelo contribuinte para anular créditos de IBS de forma proporcional aos insumos/aquisições utilizados em suas operações de saída imunes ou isentas de imposto (conforme Art. 51 da LC nº 214/2025), contendo o grupo "Ajuste de Competência". A emissão desta NF-e é a condição obrigatória para que o valor seja lançado como débito na apuração assistida, ajustando o saldo de créditos do contribuinte.

O Cálculo (Sistema de Apuração): O sistema deve calcular e sugerir o valor de anulação ao final do período, baseado nos dados de saída ($<cClassTrib>$ e valores) do Contribuinte.

A emissão da nota é condição para que o valor seja lançado como débito na apuração, promovendo a regularização do saldo de créditos do contribuinte conforme previsto na legislação.

Processo:

• Ao incluir o documento de débito deve ser informado no campo de tipo "Tipo Compl." como “2 - Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas”;

  Informações
  A numeração e série não são editáveis, pois serão geradas na confirmação.

• Informe o cliente e loja, este deve ser o próprio emitente, pois este Débito visa "corrigir créditos recebidos";

• Informe uma condição de pagamento (meramente informativa, pois não haverá geração de financeiro);

• Informe na grid:

• • Produto;

    Informações
    title Quantidade
    Para este tipo de documento não deve ser informada quantidade.

  • Informe o valor, será sobre este valor que haverá incidência do calculo de tributos;
  • Informe uma TES que não movimenta estoque e não gera financeiro;
• Clique na opção Vincular
  • Na parte superior, em Filtros, informe os dados para a busca do documento a ser referenciado nesta nota
    • Como estamos tratando da origem do Crédito a ser corrigido, informe o Fornecedor que gerou a nota deste Crédito;
  • Clique em Buscar. Serão listados até 300 documentos de entrada de acordo com os filtros na seção Resultado do filtro;
    
  • Marque o documento que deu origem ao crédito. O registro marcado será listado na seção Documentos Selecionados;
  • Clique em Confirmar;
• Clique em Confirmar;
• Selecione a Série e Numeração para geração do documento.

Débitos de notas fiscais não processadas na apuração (tpNFDebito = 03)

A Nota Fiscal de débito do tipo “Débitos de notas fiscais não processadas na apuração” é um mecanismo de ajuste obrigatório para o Contribuinte (regime regular) garantir que todos os seus débitos de fornecimento (vendas) sejam devidamente processados na apuração.

Ou seja, ao final de cada período de apuração, e após a disponibilização da prévia da apuração assistida, caberá ao contribuinte verificar a integridade das informações processadas, assegurando que todos os documentos fiscais de fornecimento tenham sido devidamente reconhecidos pelo sistema.

Se identificadas notas fiscais de fornecimento não processadas, o contribuinte deverá emitir uma nota fiscal de débito do tipo “03 – Débitos de Notas Fiscais Não Processadas na Apuração”, para garantir que o saldo final do período reflita corretamente o total de débitos devidos

A emissão dessa nota fiscal deverá observar as seguintes orientações técnicas:

• Identificação: O Emitente e o Destinatário devem ser o próprio contribuinte (mesmo CNPJ base).
• Detalhe por Item: Cada item da NF-e de Débito deve corresponder a um único documento fiscal original não processado.
• Valor: O campo <vIBS> em cada item deve registrar o valor total do débito do documento faltante.
• Referência Obrigatória: Em cada item, a chave de acesso do documento fiscal original deve ser referenciada no grupo <DFeReferenciado> (VC01).
• O valor da NF-e Tipo 03 é lançado como Débito na apuração assistida do Contribuinte, garantindo a correção do saldo final.
• Esta nota de débito NÃO gera créditos automáticos para o Adquirente. O Adquirente só pode apropriar o crédito quando a NF-e original for efetivamente processada pelo sistema do Comitê Gestor.
• O sistema de apuração deve conter lógica para prevenir a duplicidade de lançamentos (ex: se a NF-e original for processada posteriormente, o débito lançado pela NF-e Tipo 03 deve ser compensado/tratado).

Multa e juros (tpNFDebito = 04)

A Nota Fiscal de débito "Multa e Juros" é emitida pelo Fornecedor sempre que houver o recebimento de multas e juros por pagamentos atrasados, conforme o Art. 12, § 1º, II, da LC nº 214/2025. Este débito deve ser lançado no período de apuração do recebimento dos valores. Neste documento cada item da NF-e deve referenciar o item específico da nota fiscal original e aplicar a mesma classificação tributária <cClassTrib> e alíquota efetiva do fornecimento original. A quitação do débito gerado por esta nota produz o correspondente Crédito de IBS para o adquirente (se este for do regime regular).

Transferência de crédito na sucessão (tpNFDebito = 05)

A Nota Fiscal de Débito "Transferência de Crédito de Sucessão" é emitida pela empresa sucedida (fundida, cindida ou incorporada) para transferir seus créditos de IBS não utilizados para a empresa sucessora, conforme o Art. 55 da LC nº 214/2025. O Emitente deve ser a empresa sucedida e o Destinatário, a sucessora. Se houver múltiplas sucessoras, notas distintas devem ser geradas para cada uma.

Processo:

• Ao incluir o documento de débito deve ser informado no campo de tipo "Tipo Compl." como “5 - Transferência de Crédito de Sucessão”;

  Informações
  A numeração e série não são editáveis, pois serão geradas na confirmação.

• Informe o cliente e loja, este deve ser a empresa sucessora;

• Informe uma condição de pagamento (meramente informativa, pois não haverá geração de financeiro);

• Informe na grid:

• • Produto;

    Informações
    title Quantidade
    Para este tipo de documento não deve ser informada quantidade.

  • Informe o valor, será sobre este valor que haverá incidência do calculo de tributos;
  • Informe uma TES que não movimenta estoque e não gera financeiro;
• Clique na opção Vincular
  • Na parte superior, em Filtros, informe os dados para a busca do documento a ser referenciado nesta nota
    • Como estamos tratando da origem do Crédito a ser transferido, informe o Fornecedor que gerou a nota deste Crédito;
  • Clique em Buscar. Serão listados até 300 documentos de entrada de acordo com os filtros na seção Resultado do filtro;
    
  • Marque o documento que deu origem ao crédito. O registro marcado será listado na seção Documentos Selecionados;
  • Clique em Confirmar;
• Clique em Confirmar;
• Selecione a Série e Numeração para geração do documento.

Pagamento Antecipado (tpNFDebito = 06)

A Nota Fiscal de Débito Tipo "Pagamento Antecipado," deve ser emitida pelo Fornecedor no momento em que ele recebe o pagamento por um produto ou serviço que será fornecido no futuro. Essa nota serve para que o Fornecedor destaque os tributos sobre o valor recebido antecipadamente, usando a mesma alíquota que seria aplicada na emissão da nota de fornecimento. O débito de IBS é registrado na apuração do mês do recebimento. Por fim, o Cliente (Adquirente) só pode tomar o crédito de IBS correspondente quando o Fornecedor registrar esse débito da antecipação.

Quando o Fornecedor realiza a entrega final do bem ou serviço, ele deve emitir a nota fiscal de fornecimento e esta nota deve referenciar as chaves de acesso das Notas Fiscais de Débito Tipo 06 (Pagamento Antecipado) emitidas anteriormente. Ao processar essa nota final, o sistema do IBS deduzirá automaticamente o valor do imposto já pago na antecipação, evitando que o Fornecedor pague o mesmo débito duas vezes.

Processo:

• Ao incluir o documento de débito deve ser informado no campo de tipo "Tipo Compl." como “6 - Pagamento Antecipado”;

  Informações
  A numeração e série não são editáveis, pois serão geradas na confirmação.

• Informe o cliente e loja, este deve ser o Pagador (Adquirente do fornecimento futuro);

• Informe uma condição de pagamento (meramente informativa, pois não haverá geração de financeiro);

• Informe na grid:

• • Produto, devem ser informados todos os produtos e/ou serviços do fornecimento futuro;

    Informações
    title Quantidade
    Para este tipo de documento não deve ser informada quantidade.

  • Informe o valor, será sobre este valor que haverá incidência do calculo de tributos;
  • Informe uma TES que não movimenta estoque e não gera financeiro;
• Clique na opção Vincular
  • Na parte superior, em Filtros, informe os dados para a busca do Título de Recebimento Antecipado a ser referenciado nesta nota;
  • Clique em Buscar. Serão listados os títulos (tipo RA) de acordo com os filtros;
    

  • Marque o título e Confirme;

    Informações
    title Valor
    O valor do RA deve ser o valor total do documento de Pagamento Antecipado que esta sendo gerado.

• Clique em Confirmar;
• Selecione a Série e Numeração para geração do documento.

Perda em Estoque (tpNFDebito = 07)

A Nota Fiscal de Débito Tipo 07 ( "Perda em Estoque" ) deve ser emitida para estornar (cancelar) os créditos de IBS previamente recebidos sobre bens que sofreram perda material no estoque, incluindo os créditos dos bens e dos serviços a eles relacionados, conforme o Art. 47 da LC nº 214/2025.

Para bens adquiridos de terceiros, é obrigatório que a nota referencie o documento fiscal original de aquisição do bem e o de serviços vinculados. A emissão desta nota formaliza o Débito na apuração. Importante:

Processo:

• Ao incluir o documento de débito deve ser informado no campo de tipo "Tipo Compl." como “7 - Perda em Estoque";

  Informações
  A numeração e série não são editáveis, pois serão geradas na confirmação.

• Informe o fornecedor e loja, este deve ser o próprio emitente, pois este Débito é sobre sua própria perda de estoque;

• Informe uma condição de pagamento (meramente informativa, pois não haverá geração de financeiro);

• Informe na grid:

• • Produto;

    Informações
    title Quantidade
    Para este tipo de documento não deve ser informada quantidade.

  • Informe o valor, será sobre este valor que haverá incidência do calculo de tributos;
  • Informe uma TES que não movimenta estoque e não gera financeiro;
• Clique na opção Vincular
  • Na parte superior, em Filtros, informe os dados para a busca do documento a ser referenciado nesta nota
    • Como estamos tratando da origem do Crédito a ser transferido, informe o Fornecedor que gerou a nota deste Crédito;
  • Clique em Buscar. Serão listados até 300 documentos de entrada de acordo com os filtros na seção Resultado do filtro;
    
  • Marque o documento que deu origem ao crédito. O registro marcado será listado na seção Documentos Selecionados;
  • Clique em Confirmar;
• Clique em Confirmar;
• Selecione a Série e Numeração para geração do documento.

Desenquadramento do Simples Nacional (tpNFDebito = 08)

A Nota Fiscal de Débito Tipo 08 é usada para formalizar o débito de IBS/CBS quando uma empresa é desenquadrada do Simples Nacional e precisa migrar para o regime regular. Essa nota serve como um documento de transição, marcando o início da incidência dos novos tributos a partir da data de efeito do desenquadramento, garantindo que o contribuinte registre o débito complementar na apuração assistida.