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Aviso
Não são afetados os produtos que fazem parte da cesta básica nacional conforme anexo I, e os produtos listados no anexo XV, ambos da LC 214/2025.

COD NAT. REC	COD.DIRBI	DESCRIÇÃO
101	22	ADUBOS E FERTILIZANTES
102	23	DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS
306	27	PRODUTOS QUIMICOS
103	63	SEMENTES E MUDAS
104	64	CORRETIVO DE SOLO
105	65	*FEIJÕES, ARROZ, FARINHAS E SÊMOLAS
106	66	INOCULANTES AGRICOLAS
108	68	*FARINHA A BASE DE MILHO
110	70	*LEITE INDUSTRIALIZADO
110	71	*LEITE EM PÓ INTEGRAL OU DESNATADO
110	72	*LEITE EM PÓ SEMIDESNATADO
111	73	*QUEIJOS
112	74	*SORO DE LEITE
113	75	*FARINHA DE TRIGO
114	76	*TRIGO
115	77	*PRÉ MISTURAS PARA PÃO
119	78	*MASSAS ALIMENTÍCIAS
121	79	*CARNES (BOVINA, SUINA, OVINA, CAPRINA E DE AVES)
122	80	*PEIXES
123	81	*CAFÉ
124	82	*AÇUCAR
125	83	*ÓLEOS VEGETAIS
126	84	*MANTEIGA
127	85	*MARGARINA
128	86	SABONETE
129	87	PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL
130	88	PAPEL HIGIÊNICO
116	115	*PRODUTOS HORTÍCULAS E FRUTAS
117	116	*OVOS
903	118	LIVROS
904	119	PREPARAÇÕES NÃO ALCOOLICAS P/ ELABORAÇÃO DE BEBIDAS
914	128	ÁGUA MINERAL

*Categorias que podem contem produtos dos anexos I e XV da LC 214, e, portanto, NÃO devem ser consideradas.

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07. Informações Complementares

Consulta realizada no Fale Conosco da Receita Federal.

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